Distribuidoras apoiam AGU em ação contra benefício fiscal

O Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (Sindicom) apoia a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) em ação no STF contra o benefício fiscal ao refino de petróleo na Zona Franca de Manaus, considerado inconstitucional. A medida, que pode resultar em R$ 1,3 bilhão anuais em tributos não arrecadados, ameaça a neutralidade tributária e a igualdade de mercado, segundo o Sindicom.

O Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (Sindicom) divulgou nota nesta quinta-feira em apoio à manifestação apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) na ADI 7963, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute a concessão de benefício fiscal ao refino de petróleo na Zona Franca de Manaus. A AGU considerou a norma inconstitucional e recomendou a suspensão imediata. Segundo estimativas do setor, a medida pode representar cerca de R$ 1,3 bilhão por ano em tributos não recolhidos. Para a entidade, a manifestação da AGU reforça preocupações já apresentadas ao Supremo sobre os impactos concorrenciais da medida, incluída na regulamentação da Reforma Tributária. O Sindicom defende a preservação da neutralidade tributária e da igualdade de condições entre os agentes do mercado de combustíveis. “A manifestação da AGU reforça um dos princípios centrais da Reforma Tributária: a neutralidade. A concessão de um benefício estimado em R$ 1,3 bilhão por ano para um único agente econômico altera as condições de concorrência e afeta a previsibilidade necessária para investimentos e planejamento das empresas”, afirma Mozart Rodrigues, diretor-executivo do Sindicom.