Gastos com pessoal: limite gera tensão entre Poderes

Limite de crescimento dos gastos com pessoal

O limite de 0,6% para a alta acima da inflação dos gastos com pessoal no ano que vem tem pressionado o governo federal e já virou um foco de tensão entre os Poderes. A trava vale em 2027 em razão de uma regra do arcabouço fiscal, a lei com as diretrizes para as contas públicas. "Cortando na própria carne": Governo vai ampliar bloqueio no Orçamento, diz DuriganIFI. Projeções econômicas e fiscais do governo são "extremamente otimistas", diz órgão ligado ao Senado. A regra também impede a criação, ampliação ou prorrogação de benefícios fiscais. As medidas foram acionadas como gatilho devido ao resultado deficitário do governo central nas contas de 2025 e foram incorporadas ao arcabouço fiscal no pacote de contenção de despesas proposto pelo governo em 2024. De acordo com o regramento, as travas serão mantidas até a constatação de superávit primário anual. O percentual de 0,6% acima da inflação é o piso de crescimento real dos gastos estabelecido nos parâmetros do arcabouço fiscal. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO) de 2027 já foi desenhado contendo essa regra, que tem se tornado um foco de tensionamento no governo federal, o que vai se refletir na elaboração do Orçamento do próximo ano. O objetivo é segurar os gastos, numa tentativa de fazer o país voltar a ter as contas no azul.

Crescimento vegetativo e ajustes orçamentários

O primeiro ponto é que o crescimento vegetativo do gasto já consome esse espaço de 0,6%. Ou seja, apenas a alta de despesas decorrentes de direitos adquiridos, como progressão de carreiras e incorporações remuneratórias automáticas, já absorve a alta real de dispêndios. Com isso, sobra apenas o equivalente à inflação para concessão de reajustes, contratações e concursos. Sindicatos de funcionários públicos pediram espaço para um reajuste pela inflação para os atuais servidores, e a tendência é haver uma alta mínima. O resultado é que há uma propensão para desaceleração no ritmo de contratações por concursos no ano que vem.

Impacto sobre todos os Poderes

Além disso, a regra vale para todos os Poderes da União federal. Para fins orçamentários, os órgãos do Legislativo, Judiciário, o Ministério Público da União (MPU) e a Defensoria Pública da União (DPU) têm limites individuais de gastos. Por isso, precisam respeitar, cada um, a regra que impedirá a alta de despesas com pessoal. Fora do Executivo, parte relevante dos gastos está concentrada na folha de pagamentos com funcionários. Integrantes desses Poderes já se queixaram a membros do Executivo de que não poderiam ser atingidos pela limitação de alta, argumentando que o déficit/superávit não compete a eles. A equipe econômica descarta alterações e ressalta que a regra do arcabouço é geral e vale para todos.

Perspectivas fiscais e déficits

Os gatilhos que limitaram a alta de pessoal e benefícios fiscais foram incluídos no arcabouço fiscal no fim de 2024, com o objetivo de segurar gastos e recompor despesas. No ano passado, houve um déficit primário de R$ 61,69 bilhões, o equivalente a 0,48% do Produto Interno Bruto (PIB, conjunto de bens e serviços produzidos no país). Porém, R$ 48,68 bilhões foram retirados da meta. Neste ano, a meta é de um superávit de R$ 34,3 bilhões (com tolerância até um déficit zero), mas também haverá desconto de gastos desse alvo.

Expansão de gastos e contratações

Com o gatilho para gasto com pessoal, a expansão anual da despesa deve cair em relação à média registrada entre 2023 e 2026 quando considerada a proporção do PIB, que foi de alta nominal de 6,1%. A previsão para 2027 é de 4,2% e a estimativa é que a trajetória siga cadente, chegando a 3,6% em 2029 e 2030. Em termos nominais, contudo, a despesa continua subindo. Pela projeção, passaria de R$ 457,6 bilhões em 2026 para R$ 459,3 bilhões em 2027.

Justificativas do governo

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, tem citado números do que considera a necessidade de recomposição do quadro de pessoal do governo, para justificar a alta de gastos. Além disso, o governo tem dito que o gasto com pessoal como proporção do PIB vai sair de 3,4% neste ano para 2,8% em 2030. No governo Lula 3, entre 2023 e 2026, a previsão é de contratação líquida (entrada menos saídas de servidores) de 2.624 funcionários. Entre 2016-2018, houve uma saída de 44.502 pessoas e, entre 2019 e 2022, de 59.655. Isso é atribuído ao envelhecimento do funcionalismo e a negociações em torno da Reforma da Previdência (a proposta de 2016 e a aprovação em 2019 aceleraram as aposentadorias). A atual gestão fez duas edições do Concurso Nacional Unificado (CNU) e outros certames, o que elevou o total de servidores na máquina.