STF invalida leis locais sobre currículo escolar e linguagem

STF reafirma competência exclusiva da União na educação

Ministros barram tentativas de leis municipais sobre linguagem neutra e ideologia; reafirmam que apenas a União pode ditar regras educacionais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, em decisões recentes, uma barreira jurídica intransponível contra tentativas de municípios e estados de interferirem diretamente no currículo e na forma de expressão dentro das salas de aula. Ao julgar inconstitucionais as diretrizes do programa "Escola Sem Partido" e invalidar leis municipais que proibiam o uso de linguagem neutra, a Corte enviou um recado: a educação brasileira deve ser pautada pelo pluralismo de ideias, e a competência para legislar sobre o tema é exclusiva da União.

O núcleo jurídico das decisões reside na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Para os ministros, quando uma câmara de vereadores aprova uma lei proibindo termos ou tentando neutralizar o debate político, ela invade um terreno que pertence ao Congresso Nacional. A Lei Complementar 9/2014 (Escola Sem Partido) versava em proibir professores do município de discutir temas em sala de aula que não fossem autorizados por pais ou responsáveis, sob possível pena de demissão.

O ministro Flávio Dino ilustrou o que chamou de "absurdo" da vagueza dessas leis. "Uma professora não conseguiria explicar se quer o nome da cidade. Se ela fosse dar aula sobre a cidade de Santa Cruz, poderia ser acusada de romper a neutralidade. Esse argumento demonstra o perigo de normas genéricas que geram insegurança jurídica e mordaças no ensino", pontuou o magistrado.

Já a ministra Cármen Lúcia, conhecida por sua defesa enfática dos direitos fundamentais, destacou que a restrição de temas como gênero e orientação sexual não apaga essas realidades da vida dos jovens, apenas os desinforma. Durante o julgamento, ela disparou uma frase: "Leis como essas são mais que inconstitucionais; são perigosas para a própria condição libertadora que é a aventura humana de aprender".

Para a ministra, a tentativa de proibir a linguagem neutra por lei municipal também fere a liberdade de expressão. O entendimento majoritário é de que a língua é um organismo vivo e que a escola deve ser o espaço do debate, não da imposição de silêncios por decretos locais.

No campo do Executivo, o Ministério da Educação (MEC) tem mantido a postura de que a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) já oferece os parâmetros necessários para um ensino técnico e plural, sem a necessidade de intervenções punitivas. Por outro lado, a reação no Legislativo foi imediata. Parlamentares da ala conservadora criticaram as decisões.

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL), utilizou suas redes para classificar as decisões como uma "interferência na vontade popular das cidades". Segundo ele, "o Supremo atropela leis que visam proteger a norma culta e a vontade dos pais". Em contrapartida, entidades como a Aliança Nacional LGBTI+ celebraram as vitórias como um "salvo-conduto para a dignidade e para uma educação verdadeiramente democrática".