Penedo regulamenta uso de espaços públicos para eventos

Orientações para Uso de Espaços Públicos em Penedo

Quem pretende realizar algum tipo de evento em Penedo, utilizando local público, precisa formalizar a solicitação com antecedência, atendendo ainda outros aspectos previstos no Decreto Municipal nº 975/2025.

A regulamentação da Prefeitura de Penedo é fundamentada no ordenamento urbano para preservar a conservação dos logradouros e o bem-estar da comunidade. Por isso, qualquer atividade que recorra a espaço público como local de realização depende de autorização prévia da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Comércio e Indústria (SEDECIN).

A SEDECIN está localizada no Centro Histórico, ao lado da sede do Conselho Tutelar, na Rua Sete de Setembro, 116, com atendimento ao público das 7h30 às 13h30.

Prazos para Solicitação

Os organizadores e responsáveis pelo evento devem estar atentos aos prazos de solicitação: 15 dias de antecedência para ações de pequeno porte, com até 200 pessoas; e 30 dias para eventos que irão reunir número acima de 200 pessoas.

Documentação Necessária

O requerimento exige documentação completa, incluindo croqui, um desenho simplificado da estrutura do evento, com mapa de localização. Já em relação aos grandes eventos, é preciso apresentar cópia dos ofícios encaminhados à Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Estruturas como parques e circos possuem exigências específicas de segurança e vistorias técnicas.

Restrições Geográficas

O decreto também define restrições geográficas importantes para preservar o patrimônio. Eventos do tipo cavalgada, por exemplo, estão proibidos no Centro Histórico, praças Clementino do Monte, São Judas Tadeu/Largo de Fátima e em vias como a Avenida Wanderley e Rodovia Engenheiro Joaquim Gonçalves.

Penalidades para Descumprimento

Em caso de descumprimento das normas, os responsáveis estarão sujeitos a penalidades administrativas, notificações e multas previstas no Código de Posturas do Município. A prefeitura ressalta que a autorização pode ser revogada a qualquer tempo por razões de interesse público ou segurança.

Acesso ao Formulário de Solicitação

Os interessados podem acessar o formulário oficial de solicitação disponível no link abaixo da notícia.

Documentos para Eventos de Pequeno Porte

• Requerimento assinado e cópias do CPF e RG do requerente
• Protocolo de recebimento da comunicação junto à Polícia Militar
• Autorização da SMTT, caso o evento exija a interdição de vias públicas
• Descrição detalhada do tipo de evento, da estrutura que será utilizada, identificação e croqui do local, além das datas e horários de início e término.

Documentos para Eventos com Mais de 200 Pessoas

• Cópia dos ofícios encaminhados ao Conselho Tutelar, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e concessionária de energia elétrica
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e o comprovante de pagamento da taxa municipal quitada

Parques de Diversão e Circos

Estas atividades podem receber uma permissão provisória de 3 dias para a montagem, desde que apresentem documentação técnica específica.

• Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) dentro do prazo de validade
• Laudo de estabilidade e segurança dos brinquedos, acompanhado de ART assinada por engenheiro mecânico
• Laudo das instalações elétricas com ART assinado por engenheiro eletricista

Formulários para Formalizar Solicitação