Qual a função precípua de um Deputado Federal? Trazer recursos de Brasília é errado?

Em tempos de debate raso e slogans fáceis, a figura do Deputado Federal tem sido reduzida, muitas vezes de forma proposital, a um simples “despachante de verbas”. Cria-se a ideia de que o bom parlamentar é aquele que “traz recursos de Brasília” para sua base eleitoral, como se essa fosse sua missão principal — ou pior, a única. Mas afinal, qual é a verdadeira função precípua de um Deputado Federal? E, dentro desse contexto, é errado buscar recursos para estados e municípios?

A Constituição Federal é clara. O Deputado Federal é, antes de tudo, um legislador. Sua função essencial é elaborar, discutir, alterar e votar leis que regem a vida de toda a Nação. É no Congresso Nacional que se definem regras sobre economia, saúde, educação, segurança, direitos civis, relações de trabalho, sistema tributário e organização do Estado. Tudo aquilo que afeta diretamente o cotidiano do cidadão passa, de alguma forma, pelo crivo do Parlamento.

Além disso, o Deputado exerce uma função igualmente relevante: fiscalizar o Poder Executivo. Cabe a ele acompanhar os atos do governo federal, questionar ministros, participar de comissões, instaurar CPIs, analisar contas e denunciar irregularidades. Sem essa vigilância permanente, o Executivo tende ao abuso, ao desperdício e à concentração excessiva de poder.

Dito isso, onde entra a busca por recursos federais?

Trazer recursos de Brasília não é errado, nem ilegal. Ao contrário, faz parte das atribuições acessórias do mandato, sobretudo por meio das emendas parlamentares, previstas na própria Constituição. Estados e municípios, muitas vezes sufocados financeiramente, dependem desses recursos para obras, equipamentos, custeio da saúde e investimentos básicos. Ignorar essa realidade seria fechar os olhos para o pacto federativo desigual do Brasil.

O problema surge quando essa prática substitui a função principal do parlamentar. Quando o Deputado abdica do debate legislativo, se omite nas grandes votações nacionais, não apresenta projetos relevantes e não fiscaliza o Executivo, passando a atuar apenas como um intermediário de verbas. Nesse caso, o mandato se apequena. O representante do povo vira um gestor informal de recursos, algo que não exige mandato parlamentar, nem preparo político.

Há ainda um risco maior: a transformação das emendas em moeda de troca política, usadas para garantir apoio cego ao governo de plantão, silenciar críticas e enfraquecer a independência do Legislativo. Quando isso ocorre, perde-se o equilíbrio entre os Poderes e enfraquece-se a democracia.

Portanto, a resposta é objetiva: a função precípua do Deputado Federal é legislar e fiscalizar. Trazer recursos para sua base não é errado, desde que seja consequência de um mandato ativo, responsável e comprometido com o interesse público — e não o seu único discurso, nem sua única entrega.

O bom Deputado não é apenas aquele que anuncia obras e convênios. É, sobretudo, aquele que ajuda a construir leis justas, defende a Constituição, enfrenta governos quando necessário e compreende que o Brasil é maior do que seu reduto eleitoral.