Lula veta redução de penas da PEC da Dosimetria: entre a legalidade e o recado político

O veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à redução de penas prevista na chamada PEC da Dosimetria reacende um debate antigo e sensível no Brasil: até onde vai o poder do legislador para flexibilizar punições sem ferir o princípio da Justiça e da proporcionalidade penal?

A proposta, apresentada sob o argumento de “harmonizar” a aplicação das penas, na prática abria brechas para reduções automáticas em condenações já definidas pelo Judiciário. A dosimetria da pena — etapa em que o juiz avalia circunstâncias, agravantes e atenuantes — deixaria de ser um exercício técnico e individualizado para se tornar um cálculo quase mecânico, beneficiando indistintamente condenados por crimes graves e leves.

Ao vetar o trecho que reduzia penas, Lula enviou um recado claro: não cabe ao Parlamento enfraquecer a função do Judiciário nem transformar a exceção em regra. A decisão também preserva um princípio basilar do Direito Penal moderno: a pena deve ser proporcional ao crime e à conduta concreta do réu, não resultado de uma fórmula política.

O veto ocorre em um contexto no qual o país ainda enfrenta desafios estruturais na segurança pública e na credibilidade das instituições. Qualquer sinal de afrouxamento penal, sobretudo quando pode alcançar crimes contra a administração pública, corrupção ou delitos violentos, é lido pela sociedade como leniência ou até estímulo à impunidade.

Há, evidentemente, quem critique o veto sob o argumento de que o sistema penal brasileiro é excessivamente punitivo e seletivo, recaindo majoritariamente sobre os mais pobres. O debate é legítimo. Mas ele exige reformas profundas, estruturais e transparentes — não atalhos legislativos que podem produzir efeitos colaterais graves e irreversíveis.

Ao barrar a redução de penas, Lula se posiciona institucionalmente, afastando-se tanto do populismo penal quanto do populismo legislativo. O gesto reforça a ideia de que reformas penais não podem ser guiadas por conveniências políticas momentâneas, mas por estudos técnicos, amplo debate social e respeito à Constituição.

No fim, o veto à PEC da Dosimetria não encerra o debate sobre o sistema penal brasileiro. Pelo contrário: expõe a urgência de uma discussão séria sobre justiça, punição e ressocialização. O que se evita, ao menos por ora, é que a lei seja usada como instrumento de alívio artificial de penas — e não como garantia de justiça.