Senado aprova projeto de lei sobre dosimetria penal

Projeto de Lei da Dosimetria Aprovação

Os senadores aprovaram o parecer do senador Esperidião Amin (PP-SC); o projeto reduz penas de condenados por tentativa de golpe de Estado.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17), com 17 votos favoráveis e sete contrários, o Projeto de Lei (PL) 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria. Essa proposta prevê a redução de penas de condenados pelos atentados ocorridos na Praça dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto foi incluído na ordem do dia no Senado, e a expectativa é que ele seja votado ainda nesta quarta-feira pelo plenário. Os senadores aprovaram o parecer do senador Esperidião Amin (PP-SC), que, entre outros pontos, propõe a redução das penas de condenados por atos golpistas. Dentre os mencionados no projeto, está o ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi condenado a 27 anos e três meses de prisão pelo STF, por ser considerado líder da trama golpista que pretendia reverter o resultado das eleições de 2022 para se manter no poder.

A sessão da CCJ para avaliar o parecer foi iniciada nesta manhã. Após a apresentação do parecer, houve um pedido de vista coletiva de apenas quatro horas para que o texto fosse analisado. Com a retomada da votação pouco depois das 15h, a situação gerou expectativa entre os legisladores.

Em geral, o prazo para pedidos de vista é de até cinco dias, o que poderia adiar a apreciação, pela comissão, para 2026, considerando que o ano legislativo encerra na quinta-feira (18) e não há mais reuniões da CCJ agendadas.

O senador Amin acatou uma emenda ao texto que determina que a redução das penas se aplique apenas aos condenados pelos atos golpistas. Segundo ele, essa emenda foi considerada apenas um ajuste de redação e não de mérito; caso o projeto seja aprovado pelo plenário do Senado, não será necessário retornar à Câmara dos Deputados, que já aprovou a matéria na madrugada do dia 10 de dezembro.

O líder da federação PT, PCdoB e PV na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou em uma rede social que pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o texto seja novamente analisado pela Câmara. "A assessoria jurídica já está mobilizada. Se insistirem na manobra de dissimular emenda de mérito como emenda de redação, para impedir o retorno do projeto à Câmara, vamos reagir. O objetivo é claro: ganhar tempo, garantir o devido processo legislativo e levar o debate para o próximo ano. Se avançarem hoje, vamos acionar o STF ainda hoje. Democracia não se negocia!", disse Farias.

Tramitação do Projeto

No dia 10, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), enviou o PL da Dosimetria à Comissão de Constituição e Justiça da Casa, sendo relator o senador Esperidião Amin (PP-SC), apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro.

No dia subsequente, ao ser questionado sobre o projeto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comentou que só decidirá se vai sancionar o PL da Dosimetria quando o texto for chegado ao Poder Executivo. “Não gosto de dar palpite numa coisa que não diz respeito ao Poder Executivo. É uma coisa pertinente ao Poder Legislativo. Eles estão discutindo. Tem gente que concorda, tem gente que não concorda”, afirmou Lula.

Reações da Sociedade

Diante do avanço do projeto no Congresso Nacional, manifestantes de diversas cidades brasileiras foram às ruas no domingo (14), em atos contrários à aprovação do PL da Dosimetria. As manifestações foram promovidas pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, movimentos de esquerda que se mobilizaram contra a aprovação do projeto.

Entendendo o PL da Dosimetria

O projeto de lei da Dosimetria determina que os crimes de tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão o uso da pena mais grave ao invés da soma de ambas as penas. O foco do PL é a mudança no cálculo das penas, visando “calibrar a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como ajustar a forma geral de cálculo das penas”.

Além disso, o projeto sugere a redução do tempo necessário para a progressão do regime de prisão de fechado para semiaberto ou aberto. Tais mudanças poderão beneficiar réus como o ex-presidente Jair Bolsonaro, bem como militares de alto escalão como Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa, Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil, e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).