PL da Dosimetria pode beneficiar criminosos comuns

Entenda o que é o PL da Dosimetria

O projeto de lei (PL) da Dosimetria tem gerado debates acalorados entre especialistas em direito. A proposta visa reduzir o tempo de progressão de pena para determinados criminosos, particularmente aqueles ligados aos eventos do 8 de janeiro de 2023. Segundo especialistas consultados pela Agência Brasil, essa mudança pode impactar significativamente a forma como as penas são cumpridas no país.

Impactos da mudança nas penas

O professor de direito da PUC do Rio Grande do Sul, Rodrigo Azevedo, ressalta que a nova proposta apresenta uma diminuição nos percentuais de cumprimento de pena para a progressão, especialmente para crimes não violentos. Azevedo afirma que "na prática, ela beneficia sim criminosos comuns, pois padroniza o marco básico de progressão em um sexto da pena", enquanto para crimes violentos são reservados percentuais mais altos.

João Vicente Tinoco, advogado e professor de direito da PUC do Rio, adiciona que a modificação no texto "dá um passo atrás" em relação à legislação de 2019, que visava evitar que condenados por crimes não violentos enfrentassem regras tão rigorosas.

Argumentos em defesa e contra o PL

Embora o relator do projeto, deputado Paulinho da Força, tenha afirmado que a proposta não beneficiará criminosos comuns, o professor Azevedo contesta essa afirmação. Ele argumenta que a Lei de Execução Penal é abrangente e não pode ser aplicada de maneira seletiva a um grupo específico de condenados.

Azevedo também destaca que, com o novo projeto, um condenado por roubo que atualmente deve cumprir 40% da pena poderá progredir após cumprir apenas 25%, representando um retrocesso no tratamento penal de crimes comuns.

A estrutura do PL da Dosimetria

O texto do PL 2.162 de 2023 permite que os condenados possam passar de regime fechado para semiaberto, ou do semiaberto para aberto, após cumprir um sexto da pena, equivalente a 16% do tempo total. Essa mudança se aplica especialmente a réus primários em crimes sem violência, enquanto os reincidentes em crimes hediondos podem enfrentar até 70% de pena cumprida antes da progressão.

Além disso, o PL da Dosimetria introduz exceções para a progressão de regime, que varia de acordo com a gravidade da infração, aumentando o tempo mínimo para progressão em determinados crimes.

Críticas à legislação específica

João Vicente Tinoco critica a prática de estabelecer legislação para atender casos específicos, pois isso pode gerar distorções na aplicação da lei. Ele alerta que "é sempre muito delicado quando o legislador decide modificar a lei, que vale para todas as pessoas, pensando em um caso específico".

Contradições na legislação

O professor Rodrigo Azevedo ainda argumenta que esse PL contrasta com o PL Antifacção, que foi aprovado com a intenção de endurecer as regras para a progressão de pena de membros de facções e milícias. Para Azevedo, a aprovação de normas contraditórias apenas fragiliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e pode dificultar a aplicação efetiva das políticas de segurança pública.

Próximos passos para o PL

O PL da Dosimetria será revisto na próxima quarta-feira (17) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sob a relatoria do senador Esperidião Amim, que é defensor da anistia total para os condenados pelos eventos de janeiro.

O debate sobre as implicações da nova legislação continua, e especialistas alertam que a execução de penas e a justiça no Brasil podem passar por transformações significativas com a aprovação desse projeto de lei.