Santa Catarina aprova proibição de cotas raciais nas universidades

Projeto de Lei 753/2025 em Santa Catarina

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (alesc) aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei 753/2025, que impede a adoção de cotas raciais em universidades estaduais e em instituições que recebem recursos públicos.

A proposta, do deputado Alex Brasil (PL), limita ações afirmativas a pessoas com deficiência, critérios exclusivamente econômicos e estudantes da rede pública estadual.

A mudança impacta instituições como a Udesc, que possui cerca de 14 mil alunos e mantém programas de inclusão. Se o governador Jorginho Mello (PL) sancionar o texto, universidades e órgãos ligados ao estado estarão proibidos de reservar vagas com critérios raciais, inclusive em processos de contratação.

O projeto também estipula penalidades: editais que desrespeitarem a regra podem receber multa de R$ 100 mil, e agentes públicos que mantiverem cotas fora das exceções poderão responder administrativamente por violação ao princípio da legalidade.

Defesa do Projeto e Críticas

Antes da votação, Alex Brasil defendeu a proposta, afirmando que ações afirmativas baseadas em critérios raciais e outras classificações identitárias “suscitam controvérsias jurídicas” e poderiam violar os princípios da isonomia e da impessoalidade.

O deputado criticou a ampliação de modalidades de cotas nos últimos anos, citando cotas para pessoas trans e refugiados. Para ele, o modelo atual “deixava o mérito em segundo plano” e deveria ser substituído por critérios considerados mais objetivos.

A votação foi simbólica e, portanto, sem registro no painel eletrônico. A mesa diretora nomeou os sete deputados que se posicionaram contra:

• Padre Pedro Baldissera (PT)
• Fabiano da Luz (PT)
• Neodi Saretta (PT)
• Marquito (Psol)
• Dr. Vicente Caropreso (PSDB)
• Paulinha (Podemos)
• Rodrigo Minotto (PDT)

Dois parlamentares não estavam presentes.

Para a oposição, a proposta ignora desigualdades históricas. Fabiano da Luz (PT) afirmou que as cotas raciais “não são privilégios”, mas instrumentos para corrigir assimetrias que ainda estruturam o país. Ele citou que pessoas negras recebem, em média, 40% menos que pessoas brancas e permanecem sub-representadas nas universidades.

O deputado também questionou a constitucionalidade do texto e prevê judicialização.

Reações Institucionais

A Universidade Federal de Pelotas (UFPel) destacou, em nota, que a retirada das cotas raciais vai na contramão de avanços históricos na inclusão e desrespeita decisões do STF, enfraquecendo políticas essenciais para reduzir disparidades educacionais.

A Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina informou que fará uma análise técnico-jurídica da proposta aprovada. A entidade quer avaliar tanto a constitucionalidade do texto quanto a autonomia das instituições de ensino em determinar suas próprias políticas de ingresso e contratação.

Embora não tenha antecipado conclusões, a OAB-SC ressaltou que ações afirmativas não configuram discriminação. Para a entidade, reservas de vagas baseadas em raça atendem ao dever constitucional do Estado de promover igualdade material e combater desigualdades históricas, especialmente considerando os efeitos persistentes de séculos de escravização.

A proibição não afeta instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). No Brasil, ainda vigora a Lei de Cotas, que reserva vagas para estudantes de escolas públicas, pessoas de baixa renda, negros, indígenas e pessoas com deficiência.

Em 2012, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que as políticas de cotas raciais são constitucionais, afirmando que elas corrigem distorções históricas e fortalecem o princípio da igualdade material. Agora, o PL 753/2025 aguarda a decisão do governador Jorginho Mello para entrar ou não em vigor.