Senado discute a Lei do Impeachment após decisão do STF

A discussão da Lei do Impeachment

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal vai discutir nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei que cria novas regras sobre a Lei do Impeachment. A pauta entrou na agenda dos senadores dias após Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), decidir que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode denunciar os ministros por possíveis crimes de responsabilidade.

O projeto de lei

O PL 1.388/23, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente do Senado, estava com o texto parado desde agosto de 2023. A expectativa é que o senador Weverton Rocha (PDT-MA), relator do projeto, faça a leitura do relatório nesta quarta.

Alteração na Lei do Impeachment

O ministro do STF, Gilmar Mendes, decidiu monocraticamente pela responsabilização única da PGR nas denúncias de ministros. A Lei do Impeachment, criada em 1950, pode ser mudada caso seja aprovado o projeto de lei protocolado em 2023, que voltou à discussão em 2025. A proposta revisa quem pode solicitar o impeachment de autoridades, como o Presidente da República e ministros do STF, e deve reagir à decisão de Gilmar Mendes sobre a legitimidade única da PGR para pedidos sobre os magistrados do Supremo.

Novos critérios de impeachment

A análise da CCJ também pode definir um novo critério para a abertura de processo de impeachment contra ministros, que hoje exige maioria simples (metade dos senadores mais um). A ideia é que seja feita a partir da maioria qualificada, ou seja, dois terços do Senado. Caso seja alterada, a Lei vai exigir um mínimo de 54 senadores ao invés de 41 para abertura do processo.

Afastamento cautelar

Outra regra a ser analisada é o fim do afastamento cautelar enquanto o processo de impeachment está em curso. A decisão de Gilmar Mendes, que limitou o papel da PGR na apresentação de denúncias, deve ser analisada pelo plenário na sexta (12).

A repercussão da decisão

A decisão será avaliada pelo relator do PL no Senado e será decidida pela CCJ. Caso algum senador peça adiamento da análise, a votação deve ficar para a próxima semana. Em entrevista à GloboNews nesta terça (09), o senador Weverton informou que o relatório vai fixar um prazo de 15 dias — ao invés dos 30 dias do texto inicial — para que o presidente do Senado decida se aceita ou não os pedidos de impeachment contra ministros do STF.