Gleisi reafirma oposição a projeto que equipara facções a terroristas

Oposição do Governo Federal ao Projeto

A ministra Gleisi Hoffmann, responsável pelas Relações Institucionais, declarou nesta quarta-feira (5) que o governo federal é "terminantemente contra" a proposta que visa equiparar facções criminosas a grupos terroristas. A declaração foi feita após um encontro com prefeitos do Ceará, onde destacou a importância de manter uma diferenciação clara entre crimes e terrorismo.

A Natureza do Terrorismo

Gleisi ressaltou que "o governo é terminantemente contra, somos contra esse projeto que equipara as facções criminosas ao terrorismo". Ela enfatizou que o terrorismo possui um objetivo político e ideológico e que a inclusão das facções nessa categoria, conforme a legislação internacional, poderia abrir precedentes para intervenções de outros países no Brasil.

Contexto do Projeto de Lei

Este projeto é de autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) e surge após a apresentação de um requerimento que sugere unir essa proposta ao projeto Antifacção, que foi enviado pelo governo Lula (PT) ao Congresso. O projeto de Forte introduz significativas alterações na proposta original, colocando as organizações criminosas e os grupos terroristas na mesma categoria.

Pressão e Votação

A votação do projeto deveria ocorrer na terça-feira (4) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, mas foi adiada devido à pressão tanto de membros do governo quanto de parlamentares aliados. Gleisi afirmou: "Nós não concordamos com isso, nós já temos uma legislação sobre facções criminosas, mandamos agora um projeto de lei que traz bastante rigor para o combate às facções e temos lá a PEC da Segurança".

A PEC da Segurança Pública

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança é vista como uma das principais apostas do governo Lula nesta área. Após um incidente trágico no Rio de Janeiro que resultou na morte de 121 pessoas, representantes do governo têm reiterado a urgência da aprovação dessa proposta no Congresso.

Gleisi comentou ainda: "Eu espero que o relator realmente apure seu relatório para que a gente aprove o mais rápido possível, para nos dar condições de fazer operações integradas".

Entenda os Projetos em Andamento

• PEC DA SEGURANÇA
  Autoria: Poder Executivo
  Objetivo: Propõe constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), estabelecendo diretrizes mínimas para órgãos de segurança em todo o país.
  Andamento: Atualmente, está na Comissão Especial na Câmara dos Deputados e sob relatoria de Mendonça Filho (União-PE); há requerimentos para a realização de audiência pública em análise.


• LEI ANTIFACÇÃO
  Autoria: Poder Executivo
  Objetivo: Institui o tipo penal de "organização criminosa qualificada", com pena que pode chegar a 30 anos de prisão. Este crime passa a ser considerado hediondo, sendo inafiançável e excluindo qualquer possibilidade de graça, indulto ou anistia, requerendo o cumprimento da pena em regime inicial fechado. A organização criminosa simples passa de 3 a 8 anos de prisão para 5 a 10 anos.
  Andamento: O projeto foi apresentado à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e há expectativas de que seja levado à votação em breve.


• LEI QUE EQUIPARA FACÇÕES A TERRORISTAS
  Autoria: Deputado Danilo Forte (União Brasil-CE)
  Objetivo: Amplia o alcance da Lei Antiterrorismo, incluindo organizações criminosas e milícias privadas.
  Andamento: Aguarda análise e votação na CCJ, com relatoria do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG).