Lula assina PL Antifacção para combater facções criminosas

Proposta eleva penas, amplia investigações e cria barreiras contra infiltração de facções no poder público

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta sexta-feira (31) o Projeto de Lei Antifacção e determinou seu envio ao Congresso Nacional com pedido de urgência. Elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a proposta prevê penas de até 30 anos de prisão para integrantes de facções criminosas e amplia instrumentos de investigação e controle sobre atividades financeiras e estatais ligadas ao crime organizado. Em publicação nas redes sociais, Lula afirmou que o texto é voltado a \"mostrar como é que se enfrenta as facções aqui nesse país, como é que se enfrenta o crime organizado, como é que se enfrenta aqueles que vivem na exploração do povo mais humilde desse país\". O projeto, segundo o presidente, cria mecanismos que \"aumentam o poder do Estado e das forças policiais para investigar e asfixiar financeiramente as facções\", além de \"garantir instrumentos que blindam os órgãos públicos da atuação de membros desse tipo de organizações criminosas\".

O texto foi desenvolvido pelo Ministério da Justiça sob coordenação do ministro Ricardo Lewandowski, em parceria com a Secretaria de Assuntos Jurídicos do Planalto. A proposta altera a Lei de Execuções Penais e a Lei de Organizações Criminosas, com o objetivo de reformular a resposta institucional ao avanço das facções como o PCC e o Comando Vermelho. Entre as principais mudanças está o endurecimento das penas. O PL cria o tipo penal de \"organização criminosa qualificada\", aplicado a grupos que controlam territórios ou atividades econômicas por meio de violência ou ameaça. Nesses casos, as penas podem chegar a 30 anos de reclusão. A punição para integrar ou financiar organizações criminosas, atualmente entre três e oito anos, passará a variar de cinco a dez anos.

O projeto também introduz novos tipos penais e medidas de rastreamento econômico. Passa a ser crime a infiltração de facções em empresas ou licitações públicas com o objetivo de lavar dinheiro. Além disso, provedores de internet, operadoras de telefonia e plataformas digitais deverão fornecer dados de geolocalização e registros de comunicação de investigados, mediante autorização judicial.

Lula defendeu o projeto em vídeo divulgado nas redes, afirmando que o texto integra um esforço conjunto entre os poderes e que sua tramitação deve ocorrer em caráter prioritário. \"Assinei e envio hoje ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Antifacção, elaborado pelo Governo do Brasil, que eleva para até 30 anos as penas para quem integra as facções criminosas que dominam muitos bairros e comunidades\", disse. O ministro Ricardo Lewandowski, que participou da cerimônia de assinatura, afirmou que o projeto \"vai combater esse flagelo nacional que são as facções criminosas\". Segundo ele, o texto \"prevê fundamentalmente a descapitalização das facções criminosas, o aumento de pena para as lideranças, e medidas para o perdimento de bens arrecadados por essas organizações\".

Lewandowski destacou ainda dispositivos voltados a evitar a infiltração do crime organizado na administração pública e a permitir a infiltração de agentes estatais nas facções, \"algo muito moderno que já é praticado em outros Estados\". O ministro afirmou que o combate ao crime organizado ocorrerá dentro do marco legal. \"Elas serão combatidas dentro do Estado Democrático de Direito, como é próprio de um governo republicano, um governo moderno, um governo que respeita os direitos e garantias fundamentais\", declarou.

No eixo prisional, o texto altera regras da Lei de Execuções Penais, criando monitoramento de visitas — presenciais ou virtuais — a presos ligados a facções e restringindo a progressão de regime para esses condenados. O objetivo é reduzir a influência de lideranças criminosas no interior dos presídios e interromper a comunicação com redes externas. Outro ponto central é o combate à lavagem de dinheiro. O PL inclui medidas para rastrear fluxos financeiros ilícitos e bloquear bens e contas vinculadas a organizações criminosas. Também autoriza o Ministério Público a agir em casos de estelionato praticados por facções, mesmo sem representação da vítima.

Lula afirmou que o projeto se soma à Proposta de Emenda Constitucional da Segurança Pública, enviada em abril, e defendeu cooperação entre as diferentes instâncias de governo. \"As facções só serão derrotadas com o esforço conjunto de todas as esferas de poder. Diferenças políticas não podem ser pretexto para que deixemos de avançar\", disse o presidente.