ADPF das Favelas e o Debate sobre Segurança Pública

Introdução

A recente megaoperação policial realizada nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, que resultou em 132 mortos, incluindo 4 policiais, trouxe à tona um intenso debate sobre a efetividade da ADPF 635, conhecida como "ADPF das Favelas". A Defensoria Pública questiona a eficácia das diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF), que visam reduzir a letalidade policial.

O que é a ADPF das Favelas?

ADPF é a sigla para Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, um mecanismo jurídico que permite ao STF atuar como guardião da Constituição, intervindo quando direitos fundamentais são desrespeitados. Embora prevista na Constituição de 1988, a ADPF foi regulamentada apenas em 1999, levando a várias ações de interesse público desde então.

A ADPF das Favelas surgiu a partir da situação de alta letalidade policial nas comunidades cariocas, especialmente após ações violentas no Complexo da Maré. Em 2016, a Defensoria Pública e a organização Redes da Maré protocolaram uma Ação Civil Pública que resultou em uma redução significativa das mortes em operações policiais na Maré entre 2017 e 2018, inspirando outras iniciativas semelhantes que culminaram na ADPF 635.

Objetivos e diretrizes da ADPF

A ADPF das Favelas estabelece medidas para tornar as operações policiais mais seguras e alinhadas à Constituição. Dentre as diretrizes, destacam-se:

• Uso de câmeras com gravação de áudio
• Presença obrigatória de ambulâncias e socorristas
• Respeito ao perímetro escolar
• Restrições ao uso de helicópteros como plataformas de disparo
• Realização obrigatória de perícias em casos de mortes
• Implementação de um plano de redução da letalidade policial
• Fortalecimento de políticas de segurança preventivas

Decisões do STF e impacto nas operações policiais

Em 2020, o STF determinou que operações nas comunidades só poderiam ocorrer em situações excepcionais, fundamentadas adequadamente. A decisão restringiu ainda o uso de helicópteros e estabeleceu a preservação da cena do crime, evidenciando a necessidade de um acompanhamento mais rigoroso das ações policiais.

Recentemente, o STF homologou parcialmente o plano de redução da letalidade policial do Rio de Janeiro, propondo ações de reocupação territorial e a instauração de inquéritos para investigar crimes com repercussão interestadual. Essas decisões evidenciam a abordagem do STF em relação à natureza estrutural do problema da segurança pública.

Análises sobre a ADPF das Favelas

O Portal iG entrevistou especialistas para discutir os impactos da ADPF. Raquel Gallinati, diretora da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, critica as restrições impostas como um entrave para o combate ao narcotráfico. Ela enfatiza que a limitação das operações oferece espaço para o fortalecimento de facções criminosas.

Por outro lado, João Otávio Spilari Goes, advogado especializado, considera que a ADPF traz avanços significativos, embora também enfrente desafios operacionais. Ele argumenta que uma abordagem equilibrada entre combate ao crime e proteção dos direitos fundamentais é necessária para garantir a segurança pública.

Conclusão

A ADPF das Favelas representa uma tentativa de equilibrar a segurança pública com os direitos humanos, mas sua implementação e os resultados práticos ainda geram grandes debates. Ambos os especialistas concordam que o fortalecimento das instituições e a presença do Estado são fundamentais para resolver os problemas da segurança nas comunidades. É crucial que a sociedade acompanhe essas discussões e questione as estratégias adotadas para garantir a segurança e os direitos dos cidadãos.