Transparência nas emendas: compromisso é reiterado pelo governo

Compromisso Reiterado pelo Governo Tarcísio

Após a decisão do STF que ampliou as regras de transparência sobre emendas parlamentares para estados e municípios, a gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos) reafirmou a promessa de garantir a publicidade dos gastos relacionados a esses recursos. Este compromisso foi inicialmente assumido em fevereiro, mas até o presente momento não foi cumprido.

Novas Diretrizes de Transparência

Na última quinta-feira (23), o ministro do STF, Flávio Dino, determinou que estados e municípios devem seguir as mesmas diretrizes de transparência que ele estabeleceu em nível federal. Durante janeiro, o ministro havia suspendido o pagamento de emendas federais a ONGs e Organizações Sociais (OSs) que não estavam divulgando a aplicação dos recursos recebidos, afirmando que a falta de transparência impede o acompanhamento correto da execução dos recursos públicos.

Executando o Compromisso

Na época, uma reportagem da Folha de S. Paulo constatou que, na esfera estadual, entidades de direito privado também não estavam informando, em suas páginas na internet, sobre os valores recebidos por emendas parlamentares, nem como esses recursos estavam sendo aplicados. Após a publicação da matéria, que foi citada pelo ministro em sua decisão, a equipe de comunicação do secretário de Governo, Gilberto Kassab (PSD), afirmou que um decreto com as regras de transparência estava em elaboração e seria apresentado em breve. Entretanto, até o momento, essa norma não foi disponibilizada.

Próximos Passos e Fiscalização

Frente à nova decisão do ministro, a Folha voltou a questionar a gestão Tarcísio a respeito da transparência no rastreamento do dinheiro público enviado a essas entidades. O governo respondeu: "Está em andamento a proposta de decreto para ampliar a transparência na formalização de parcerias e instrumentos congêneres entre o governo paulista e entidades privadas sem fins lucrativos".

O governo também destacou que este é mais um passo do Plano Anticorrupção do Estado de São Paulo, instituído em 2023 pela atual gestão, que é conhecido como Radar Anticorrupção. Este plano reúne atualmente 118 ações focadas em aumentar a transparência, aprimorar a gestão pública e fortalecer os mecanismos de controle e fiscalização, com o objetivo de detectar, prevenir e combater irregularidades e desvios de conduta.

Benefícios e Impacto das Emendas

Assim como ocorreu em fevereiro, o governo não forneceu uma previsão para a implementação das mudanças. As emendas estaduais que são repassadas a entidades privadas têm como principal função injetar recursos em mantenedoras de Santas Casas e associações de artes marciais e culturais, que justificam os gastos por meio da realização de eventos.

Até a última sexta-feira (24), a gestão Tarcísio havia transferido R$ 795,3 milhões a prefeituras e entidades do terceiro setor através de emendas impositivas, que são aquelas que têm uma obrigação legal de transferência de recursos. Além disso, o governo destinou outros R$ 361,4 milhões a entidades e administrações municipais por meio de transferências voluntárias, que não possuem essa obrigatoriedade e costumam priorizar aliados políticos do governador.