Bolsonaro busca reverter condenação de 27 anos no STF

Bolsonaro recorre ao STF para reverter condenação de 27 anos

A defesa do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro protocolou um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a condenação de 27 anos e 3 meses imposta na ação penal que apura crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado. Segundo a defesa, o documento busca entender ambiguidades, omissões, contradições e trechos da decisão judicial que estão pouco claros ou difíceis de entender. Os advogados afirmam que os recursos são a única via para corrigir erros que, caso contrário, se tornariam definitivos. Eles alegam "profundas injustiças" na condenação e na pena. O recurso cita que a decisão judicial deve ter "clareza, coerência, lógica e exaustividade", e que os embargos "não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento". A defesa diz que busca impedir a consolidação de uma decisão considerada "visivelmente injusta", apontando contradições entre premissas, provas e conclusões do julgamento.

Autoria pelos atos de 08 de janeiro

Um ponto central do recurso é a condenação pelos atos ocorridos em 08 de janeiro de 2023. A defesa argumenta que o voto do relator atribuiu a Bolsonaro e aos demais réus uma "autoria mediata". "A autoria mediata se dá quando o agente utiliza, como instrumento para o cometimento de crime, uma pessoa não culpável, ou que tenha atuado sem dolo ou culpa", argumenta a defesa. Segundo os advogados, há contradição porque a própria decisão reconhece que "vários criminosos" já foram condenados pelos mesmos fatos, confirmando o dolo dos autores imediatos. A punição por autoria mediata, nesse contexto, seria "ilógica ou juridicamente impossível". A defesa também contesta a inclusão de 08 de janeiro na denúncia sob a ótica de incitação de crime multitudinário. A decisão argumenta que os réus teriam "incentivado e endossado a prática dos atos antidemocráticos". Para a defesa, a incitação exige fatos e pessoas determinadas, não podendo ser aplicada genericamente a um crime coletivo.

Cerceamento de defesa

O recurso também destaca "múltiplos cerceamentos" durante a ação penal. A defesa alega limitação no exercício do direito de defesa e busca corrigir um erro na decisão do tribunal, que teria registrado incorretamente que Bolsonaro apresentou apenas uma preliminar sobre "document dump" nos memoriais finais. O termo "document dump" se refere ao envio de grande volume de documentos, cerca de 70 terabytes, de forma desorganizada, incompleta e sem tempo hábil para análise, enquanto as audiências aconteciam. O esforço necessário para baixar e revisar todo o material seria desproporcional. Como parte do argumento, foi citado que um ministro do STF destacou que "a compreensão contemporânea da garantia do contraditório e ampla defesa [...] implica o dever do magistrado de acolher a manifestação das partes de forma efetiva, e não meramente formal". O voto também registrou que a Polícia Federal apreendeu 1,2 mil equipamentos eletrônicos, extraindo 255 milhões de mensagens de áudio e vídeo, com 1.214 laudos elaborados por peritos.

Redução da pena

Por fim, a defesa questiona a dosimetria da pena de 27 anos e 3 meses. O recurso argumenta que não houve explicação detalhada de como os valores foram definidos, contrariando a exigência de que o julgador esclareça "como e por que chegou à fixação ou dosagem das penas". Segundo a defesa, embora o voto principal que guia a decisão do tribunal tenha registrado as circunstâncias judiciais de forma negativa, faltou detalhar como se chegou aos valores finais. É dada como exemplo a pena-base de 5 anos e 6 meses em organização criminosa ou a triplicação da pena mínima de 1 ano para 3 anos no crime de deterioração do patrimônio tombado. A defesa sustenta que a ausência de fundamentação completa dá "a impressão de que a sanção é resultado de arbítrio do Estado".