PL Antifacção é primeiro passo no combate a facções

Entenda a proposta de combate ao crime organizado

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou o envio à Casa Civil do Projeto de Lei Antifacção, que visa reforçar o combate às facções criminosas no país. Essa iniciativa busca aumentar penas, facilitar investigações e ampliar o cerco econômico aos grupos. A preocupação com a atuação de facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC) motivou essa proposta, que reconhece o uso de empresas para lavagem de dinheiro e a participação em licitações de serviços públicos.

Integração das forças de segurança

Durante o anúncio, Lewandowski defendeu a coordenação do combate ao crime organizado entre as três esferas de governo: federal, estadual e municipal. "Não é mais possível que cada Estado faça seu combate isoladamente. Por isso, enviamos ao Congresso uma proposta de integração das forças federais, estaduais e municipais para o combate inteligente e articulado ao crime sob o influxo das facções", disse.

Principais mudanças no PL Antifacção

O Projeto de Lei introduz a modalidade de organização criminosa qualificada, que se aplica a casos de domínio de território ou controle de atividades econômicas através de violência, coação ou ameaça. As penas para esse crime variam de 8 a 15 anos, e o ato é classificado como hediondo, o que o torna inafiançável e impede perdão por indulto ou anistia.

Além disso, crimes de homicídio realizados a mando de uma organização criminosa qualificada terão penas entre 12 a 30 anos. Para aqueles condenados por organização criminosa simples, o tempo de prisão aumenta de 3 a 8 anos para 5 a 10 anos, com hipóteses que podem elevar as penas ainda mais em diversas situações, como participação de crianças ou adolescentes e infiltração no setor público.

Facilitação de investigações e medidas econômicas

O projeto estabelece medidas para facilitar investigações, como infiltração de policiais e a criação de empresas fictícias para desbaratar esquemas criminosos. Autorização judicial permitirá a monitoramento audiovisual de encontros de presos ligados a facções. A proposta também visa a criação do Banco Nacional de Organizações Criminosas, que ajudará na coleta de dados e cruzamento de informações.

Para endurecer o cerco econômico às facções, prevê a apreensão de bens mesmo em casos de absolvição e exige que provedores de internet e operadoras de telefonia facilitem o acesso a dados de investigados.

Opiniões de especialistas sobre o PL

Especialistas foram consultados pelo Portal iG sobre a eficiência das medidas propostas, que dependem ainda da aprovação da Câmara e do Senado. O advogado criminalista Filipe Papaiordanou comenta que, "um projeto de lei que tipifique atos de organizações criminosas ao diferenciar a organização criminosa comum da organização de caráter mafioso é um primeiro passo de medidas necessárias". Ele ressalta a urgência na discussão de cooperação entre órgãos de segurança.

Outro advogado, Rafael Paiva, classifica a iniciativa como positiva, enfatizando que "toda medida de recrudescimento de pena para agentes envolvidos em organizações criminosas deve ser comemorada". No entanto, ele aponta os limites impostos pela Constituição que dificultam mudanças mais drásticas.

A expectativa é que o PL seja encaminhado ao Congresso com pedido de tramitação prioritária, para ser apreciado ainda neste ano, visando um combate mais eficaz às facções criminosas.