Oposição apresenta projetos para suspender decreto de Janja

Entenda o contexto do decreto

Na última semana, parlamentares da oposição iniciaram esforços formais para sustar o Decreto nº 12.604/2025, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em agosto e publicado no Diário Oficial da União. A norma altera a estrutura administrativa da Presidência da República, ampliando o acesso da primeira-dama, Rosângela Lula da Silva (Janja), aos serviços do Gabinete Pessoal, permitindo uma atuação mais ampla em eventos culturais, sociais e cerimoniais.

A estrutura do Gabinete Pessoal

O Gabinete Pessoal é chefiado por Marco Aurélio Santana Ribeiro e conta com 189 cargos comissionados e funções de confiança, incluindo Ajudância de Ordens, Cerimonial, Gabinete Adjunto de Agenda e Diretoria de Documentação Histórica.

Antes do decreto, Janja já contava com uma equipe informal de cerca de 12 assessores, com custo estimado de R$ 3,8 milhões em 2023 e 2024, sem incluir despesas de cartão corporativo. O novo decreto consolida normas da Advocacia Geral da União (AGU) que definem regras para a atuação de cônjuges presidenciais.

Reações da oposição

Segundo a Secretaria de Comunicação da Presidência, a medida visa formalizar o trabalho da primeira-dama, garantindo transparência e prestação de contas, além de integrar suas ações a pautas como direitos das mulheres, cultura e sustentabilidade, sem criar novos cargos remunerados.

Por outro lado, o deputado federal Nikolas Ferreira (PL) se manifestou e anunciou em outubro a apresentação de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos da norma. Ele argumenta que o decreto cria um "gabinete paralelo" para a primeira-dama, utilizando servidores públicos para suas atividades, o que, segundo ele, amplia a máquina estatal sem aprovação do Congresso. O projeto é coautorado pelo deputado André Fernandes (PL) e solicita a suspensão imediata do decreto, além de informações sobre seus impactos orçamentários.

Mobilização da oposição

A oposição não se limitou a um só projeto e mobilizou outros parlamentares. Deputados como Luciano Zucco (PL), Rodrigo Valadares (União) e Sóstenes Cavalcante (PL) também protocolaram PDLs sobre o tema. Eles alegam que a norma extrapola as competências do Executivo e destina recursos públicos de forma indevida. De acordo com os parlamentares, o decreto viola princípios constitucionais de legalidade, moralidade e impessoalidade, e representa promoção de figuras públicas em meio a ajustes fiscais e reformas.

Para que os PDLs tenham efeito, é necessária a aprovação conjunta da Câmara e do Senado, conforme previsto no artigo 49, inciso V, da Constituição.