Relator decides to archive cassation of Eduardo Bolsonaro

Arquivamento da Representação

O relator do processo que apura a conduta de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no Conselho de Ética da Câmara, o deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), decidiu pelo arquivamento da representação movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que pede a cassação do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Eduardo Bolsonaro foi acusado de quebra de decoro parlamentar por ter, segundo a representação, atuado contra o país no exterior e incentivado autoridades dos Estados Unidos a aplicarem sanções contra o Brasil e seus agentes públicos. A denúncia foi protocolada em março, quando Eduardo já estava nos Estados Unidos. Desde fevereiro, o parlamentar tem mantido uma rotina de encontros com lideranças conservadoras americanas, organizações da direita cristã e membros do Partido Republicano.

Argumentos do PT

O PT sustentou na representação que pede sua cassação que essas articulações tinham o objetivo de pressionar autoridades brasileiras e desestabilizar instituições republicanas, especialmente o Supremo Tribunal Federal (STF). Afirmou que Eduardo Bolsonaro extrapolou os limites do mandato ao agir fora do país em defesa de medidas “hostis às autoridades brasileiras” e ao “difamar instituições do Estado Democrático de Direito”. Para o partido, a conduta do deputado configura “ato atentatório à ordem institucional” e fere o princípio de representação parlamentar.

Justificativa do Relator

Os petistas citaram ainda declarações em que Eduardo teria apoiado publicamente sanções econômicas do governo norte-americano contra produtos e autoridades brasileiras, o que, segundo a sigla, “equivale a um atentado contra a soberania nacional”. Em resposta e em justificativa à decisão de arquivamento, o relator afirmou que "discursos isolados" de Eduardo, que vive nos EUA desde março em autoexílio, não seriam capazes de influenciar decisões do governo americano.

Cita o tarifaço sobre produtos do Brasil e as sanções financeiras via Lei Magnitsky contra o ministro do STF Alexandre de Moraes, anunciadas por Donald Trump como retaliação ao julgamento do ex-presidente Bolsonaro na Corte. "A decisão de um país estrangeiro de adotar ou não sanções econômicas, diplomáticas ou políticas é em essência ato de soberania. No caso dos Estados Unidos tais decisões são prerrogativas exclusivas de seu Poder Executivo e, em alguns casos, do Congresso", alegou o deputado Marcelo Freitas.

Próximos Passos

Eduardo foi convidado para participar por vídeo da reunião, mas não participou. Ele não constituiu advogado e foi representado por um defensor público durante a sessão. O voto pelo arquivamento recebeu pedidos de vistas de diversos integrantes do Conselho de Ética, como Chico Alencar (PSOL-RJ), Elton Welter (PT-PR) e Dimas Gadelha (PT-RJ), o que, pelo código do colegiado, deve adiar a análise da representação por duas sessões.

Se o parecer for aprovado, o caso será arquivado, mas mesmo assim pode ser levado ao plenário, se tiver recurso ao plenário. Além do processo no Conselho de Ética, Eduardo Bolsonaro também é alvo de questionamentos administrativos na Mesa Diretora da Câmara por excesso de faltas não justificadas. O deputado está fora do país desde o início de 2025, o que o impede de comparecer a sessões e votações.

Outras Investigações

Eduardo Bolsonaro também é investigado no STF em um inquérito sobre coação no curso de processo judicial. A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou denúncia formal contra ele em setembro, apontando que o parlamentar tentou influenciar decisões judiciais e pressionar autoridades brasileiras por meio de sua articulação internacional.