Câmara aprova fim da ação penal contra deputado Gayer

Decisão da CCJ sobre a ação penal

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados decidiu, nesta quarta-feira (8), aprovar o projeto de resolução que interrompe o andamento da ação penal contra o deputado Gustavo Gayer (PL) no Supremo Tribunal Federal. O texto, apresentado pelo PL, ainda será analisado pelo plenário da Casa.

Argumentos do relator

O relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD), afirmou que não há provas suficientes dos crimes de injúria, calúnia e difamação atribuídos a Gayer. Em seu parecer, ele ressaltou que a Constituição assegura aos parlamentares proteção jurídica quanto às manifestações realizadas no exercício do mandato.

Histórico do processo

O processo teve origem em fevereiro de 2023, quando o então senador Vanderlan Cardoso (PSD) ingressou com uma queixa-crime após a divulgação de um vídeo em que Gayer, inconformado com o resultado da eleição para a Mesa do Senado, fez críticas ao ex-senador e ao Supremo Tribunal Federal. Cathedral reconheceu que as declarações do deputado foram feitas em “tom inadequado”, mas sustentou que se enquadram na inviolabilidade parlamentar prevista na Constituição.

Debate entre parlamentares

Durante o debate, parlamentares da oposição e da base fizeram observações sobre o comportamento de colegas em ambientes públicos e digitais. O deputado Helder Salomão (PT) defendeu mais sobriedade na condução das divergências políticas. “Se não tratarmos nossas diferenças com respeito e se não priorizarmos o debate político em vez da lacração na internet, nós não vamos recuperar o prestígio e a credibilidade desta Casa”, afirmou.

O deputado Pompeo de Mattos (PDT) também expressou preocupação com o uso de redes sociais para disputas políticas.

A posição de Gayer sobre a decisão

Após a aprovação do relatório, Gayer comentou a decisão. Ele afirmou que grande parte das ações contra parlamentares no STF decorre de declarações públicas. “Hoje, de 61 ações penais no STF contra deputados, 41 são por palavras. Que caminho tomará a democracia se aos poucos forem diminuindo o que é permitido falar?”, declarou.

Próximos passos do processo

O processo se encontra na etapa de alegações finais. A queixa-crime contra o deputado havia sido aceita pela Primeira Turma do Supremo, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Em setembro, Gayer apresentou uma proposta de retratação, rejeitada por Vanderlan Cardoso.

O pedido de sustação da ação penal foi protocolado pelo PL, que argumenta ter respaldo constitucional para solicitar à Câmara a paralisação de processos judiciais movidos contra seus representantes. O partido sustenta que a deliberação é prerrogativa exclusiva da Casa Legislativa, conforme previsto na Constituição Federal.