Congresso Brasileiro Aumenta Fundo Eleitoral para R$ 4,9 Bilhões

Introdução ao Debate Orçamentário

O Congresso não vota a LDO, mas aumenta o Fundo Eleitoral para R$ 4,9 bilhões. Enquanto isso, os EUA enfrentam shutdown por não aprovarem o orçamento. A diferença é gritante e a distância que separa as duas situações é quilométrica. De um lado está o Congresso dos Estados Unidos. Do outro, o Parlamento brasileiro. Atenção! A intenção, aqui, não é discutir diferenças políticas e ideológicas entre as duas instituições nem analisar o relacionamento de cada uma delas com os demais poderes de seus respectivos países. O que está em debate é o comportamento do Poder Legislativo diante de um dos mais importantes papéis reservados para ele tanto pela lei americana quanto pela brasileira. Esse papel é o de dar a palavra final sobre o orçamento e os critérios para o gasto do dinheiro do povo. Nesse quesito, com todas as imperfeições que pode haver no país norte-americano, o placar está pelo menos 7 a 1 para os Estados Unidos.

A Situação no Brasil

Falemos, primeiro, do caso brasileiro. Na terça-feira da semana passada, 30 de setembro, a Comissão Mista de Orçamento do Congresso, que reúne trinta deputados e dez senadores, decidiu, mais uma vez, adiar a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orientará os gastos federais em 2026. A agilidade, que tem faltado em relação a essa pauta fundamental para a sociedade, sobra quando a questão diz respeito aos bolsos dos políticos. No mesmo dia em que adiaram a votação da LDO, os membros da Comissão deixaram claro que empurrarão goela abaixo da sociedade uma conta indigesta, de pelo menos R$ 4,9 bilhões.

O Fundão Eleitoral

Ela chegará na forma do Fundão Eleitoral, que irrigará com dinheiro do povo as campanhas eleitorais do ano que vem. Os membros da Comissão também disseram que, para 2026, exigirão outras regalias. Entre elas, a que dá à execução das emendas parlamentares — uma bolada que, no próximo ano, deverá alcançar quase R$ 60 bilhões — preferência em relação a todas as demais despesas da União. Como sabem que o dinheiro federal anda curto para tanta despesa, querem assegurar que o deles esteja garantido. Afinal, como diz o ditado “farinha pouca, meu pirão primeiro”. O orçamento é, por definição, a peça mais importante de qualquer administração e diz respeito a todos os setores da atividade pública — mas parece que apenas as rubricas de interesse dos parlamentares são tratadas como prioridade. É ele que alimenta os programas propostos pelo governo e define os critérios de distribuição do dinheiro dos impostos que o Estado arrecada da sociedade.

A Proposta do Governo

A previsão original para 2026 é de uma receita líquida de R$ 2,57 trilhões e uma despesa primária de R$ 2,6 trilhões — além de um crescimento de 2,44% do PIB e uma inflação de 3,6%. Feitas as contas e definidos os critérios de gastos, a expectativa do governo é de um resultado fiscal positivo de R$ 34,5 bilhões — o que equivale a 0,25% do PIB. Só tem um problema: a possibilidade desse resultado ser alcançado em ano eleitoral, como será 2026, é mais do que remota.

Desafios Fiscais

Pelo que se vê, o cenário fiscal para o próximo ano não é dos mais animadores — e a população pode se preparar para as consequências desse desarranjo orçamentário que, como o brasileiro está cansado de saber, tem reflexos na inflação, na taxa de câmbio e, claro, nos juros. Pior: a previsão crescente de gastos, as promessas de isenções tributárias populistas e o anúncio de mais gastos indicam que o governo pode até prometer superávit, mas não parece disposto a permitir que ele aconteça. Tudo indica que o Congresso, que a princípio seria o responsável por impedir o déficit, fará tudo o que estiver a seu alcance para evitar que sobre algum dinheiro no caixa federal no final do próximo ano.

O Shutdown Americano

A proposta do governo sobre os gastos do próximo ano foi elaborada pelo Ministério do Planejamento e entregue à Comissão de Orçamento no dia 15 de abril. Desde então, está sob análise do relator, deputado Gervásio Maia (PDB). A votação do texto final, que deveria ter acontecido no primeiro semestre, agora está prevista para a próxima terça-feira. Isso, naturalmente, se Suas Excelências não encontrarem uma desculpa qualquer para continuar empurrando com a barriga uma tarefa que, por imposição constitucional, deveriam ter cumprido no primeiro semestre.

Diferenças de Procedimento

Enquanto os parlamentares não chegam a um acordo, tarefas como a emissão de passaportes e de vistos, a inspeção de alimentos, a administração dos programas sociais e outras atividades consideradas secundárias no serviço público simplesmente deixam de ser oferecidas à população. Uma situação como essa é impensável no Brasil. Enquanto nos Estados Unidos o atraso na elaboração do orçamento é exposto para sociedade da forma mais eloquente e desagradável possível, no Brasil os parlamentares sempre encontram um jeito de acochambrar a situação e justificar a própria omissão.

Conclusão

É triste. A verdade, porém, é que o parlamento brasileiro tem dado seguidas demonstrações de fragilidade institucional em pontos sensíveis — como é o caso do zelo pelo dinheiro do povo. Enquanto isso, permanece um silêncio eloquente quando se trata de assegurar acesso aos recursos públicos destinados aos próprios políticos.