Reforma administrativa combate supersalários e privilégios

Objetivos da Reforma Administrativa

Mudar as regras de organização do funcionamento da administração pública brasileira é o objetivo da Reforma Administrativa, que volta à pauta do Congresso com temas polêmicos, entre eles a limitação dos supersalários e do trabalho remoto no funcionalismo. As propostas elaboradas pelo Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa, coordenada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), foram apresentadas nesta quinta-feira. O texto traz 70 propostas em três eixos: uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), um PLP (Projeto de Lei Complementar) e um PL (Projeto de Lei).

Combate aos Supersalários

A proposta que visa combater os supersalários e extinguir privilégios no funcionalismo público busca limitar as verbas indenizatórias, conhecidas como "penduricalhos", que inflacionam os salários de funcionários públicos acima do teto constitucional de R$ 46 mil, que corresponde à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Os benefícios terão um teto de crescimento: se o servidor receber salário correspondente a 90% ou mais do de um ministro do STF, o total desses auxílios não poderá ultrapassar 10% do vencimento mensal. Portanto, o texto do deputado Pedro Paulo não elimina os "penduricalhos", mas estabelece critérios para a concessão do benefício. Um deles é que a verba tenha natureza reparatória, destinada à compensação de despesas, e o outro é ter natureza episódica, para que o pagamento não se torne rotina. Além disso, a proposta estabelece um teto para o crescimento das despesas com as verbas indenizatórias, limitando-as aos gastos do ano anterior corrigidos pela inflação.

Limitação do Trabalho Remoto e Fim de Férias de 60 Dias

Dois pontos abordados na PEC devem gerar intensas discussões. Um deles trata da limitação do trabalho remoto, que permitirá que o servidor público trabalhe remotamente apenas um dia por semana, não sendo permitido que mais de 20% dos servidores permaneçam em teletrabalho. A proposta também proíbe que o servidor em regime de teletrabalho resida fora de seu local de lotação. Outro ponto importante é a restrição nas férias, eliminando a possibilidade de férias superiores a 30 dias, exceto para professores e profissionais da saúde que atuem sob risco. O objetivo é evitar que esses benefícios sejam usados como um bônus salarial, caso os servidores não usufruam do período. Além disso, o texto proíbe a concessão de adicional de férias superior a 1/3 da remuneração e pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade para quem não trabalha com exposição a fatores de risco.

Fim da Aposentadoria Compulsória

O deputado Pedro Paulo também propõe o término da aposentadoria compulsória para juízes e membros do Ministério Público que sejam condenados em processos disciplinares. Segundo o novo texto, em caso de falta grave, será aplicada a perda do cargo ou demissão. Atualmente, magistrados e promotores podem ser aposentados por infrações disciplinares, mas essa penalização mantém o pagamento de salários aos infratores.

Concursos Públicos

O documento estabelece que os concursos públicos deverão ser realizados somente quando houver comprovação de necessidade, priorizando carreiras transversais. Além disso, abre caminhos para que estados e municípios utilizem certames da União, como o Concurso Nacional Unificado (CNU), para seleção de pessoal. União, estados e municípios terão também a possibilidade de realizar concursos para ingresso direto em cargos altos, que exijam maior especialização e experiência. De acordo com a proposta, até 5% das vagas nos concursos poderão ser destinadas a esses cargos. A reforma também prevê a aplicação de provas para cargos temporários, onde aqueles aprovados não poderão ser contratados por mais de 10 anos, limitando a 5% a quantidade de funcionários por cargo ao nível municipal.

Expectativas para o Congresso

As 70 propostas trazidas pela reforma incluem questões sobre revisão anual de gastos, planejamento estratégico, além de tópicos como bônus por resultado e tabela remuneratória única. Os textos ainda não foram protocolados oficialmente na Câmara, visto que o deputado Pedro Paulo ainda espera coletar assinaturas para registrar a PEC no sistema da Casa. Contudo, há expectativa de que a proposta seja analisada na Câmara nos próximos meses, uma vez que já foi apontada como uma das prioridades do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB).