Mudanças na Ficha Limpa com sanção de Lula

O que muda na Ficha Limpa?

A sanção com vetos foi publicada nesta terça-feira (30) no Diário Oficial da União. O veto de Lula será analisado pelo Congresso, que pode manter ou derrubar a decisão do Planalto.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com três vetos, o texto aprovado pelo Congresso Nacional que faz alterações na Lei da Ficha Limpa. Lula vetou os trechos que reduziam o prazo de inelegibilidade de políticos condenados. Atualmente, a legislação brasileira determina que os políticos declarados inelegíveis não podem disputar eleições durante o mandato em curso e nem nos oito anos subsequentes ao fim de sua legislatura (de até quatro ou oito anos).

A proposta do Senado alterou o formato, determinando que o prazo de inelegibilidade passaria a ser de oito anos, contados a partir de quatro marcos: a decisão que decretar a perda do mandato, a eleição na qual ocorreu prática abusiva, a condenação por órgão colegiado ou a renúncia ao cargo eletivo. Assim, na prática, as mudanças reduziriam o tempo em que políticos condenados não podem ser escolhidos nas urnas.

O Planalto justificou que "A nova redação, ao fixar o início do prazo da contagem a partir da 'data da eleição', cria distorções que resultam em aplicação desigual da sanção." Isso poderia gerar desvantagens para candidatos em situações equivalentes: "candidatos condenados por abuso de poder e em situação jurídica idêntica poderiam ter tratamento distintos: os condenados após o pleito cumpririam integralmente os oito anos de inelegibilidade, enquanto aqueles cuja condenação ocorresse anos depois poderiam cumprir um período significativamente menor, ou até nenhum período útil de inelegibilidade, no caso dos não eleitos."

Lula também vetou os trechos que previam aplicação imediata das mudanças, mesmo em relação a condenações passadas. O presidente explicou que tais dispositivos autorizam a aplicação imediata de normas mais brandas, o que, segundo o Supremo Tribunal Federal, viola a irretroatividade das normas no campo jurídico.

Essa sanção já foi criticada por especialistas e entidades que defendem a transparência e o combate à corrupção, sendo descrita como um "retrocesso muito perigoso" pelo advogado e ex-juiz Márlon Reis, considerado o 'pai' da Ficha Limpa.

Acompanhe as decisões do Congresso

O veto de Lula será agora analisado pelo Congresso, que irá decidir se mantém ou derruba a decisão do Planalto. Este é um momento crucial para a legislação e para aqueles que seguem os desdobramentos referentes ao combate à corrupção no cenário político brasileiro.