Marco Legal do Saneamento; em Penedo um problema ou solução?

O saneamento básico é elemento fundamental para saúde pública, qualidade de vida e desenvolvimento sustentável. No Brasil, o Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020) atualizou em 2020 a Lei nº 11.445/2007, estabelecendo metas ambiciosas para universalização dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, manejo de águas pluviais urbanas e resíduos sólidos. 

Mas leis e metas, por si só, não resolvem todos os problemas. Em Penedo, município de Alagoas com cerca de 58.650 habitantes, já há bons indicadores (quase universalização do abastecimento de água, por exemplo), mas também desafios estruturais que precisam ser enfrentados para que os benefícios do novo marco sejam concretizados. 

O objetivo deste artigo é analisar os potenciais impactos do Marco Legal do Saneamento em Penedo, avaliando se ele se configura mais como solução ou se há risco de gerar problemas ou dificuldades locais.

O que estabelece o Marco Legal do Saneamento

Alguns dos pontos centrais da Lei nº 14.026/2020:

I – Metas de universalização até 31 de dezembro de 2033: 99% da população ter acesso à água potável; 90% ter coleta e tratamento de esgoto. II – Regulação e normas de referência uniformizadas, editadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). 

III – Regionalização dos serviços, isto é, organizar a prestação do saneamento em blocos ou regiões, para ganhar escala, eficiência e reduzir desigualdades. 

IV – Contratos formalizados, critérios de capacidade econômico-financeira dos prestadores, exigência de licitação para prestação do serviço, estímulo à participação privada quando for o caso, mas também garantia de papel do Estado. 

V – Normas de referência para drenagem pluvial, resíduos sólidos e manejo de águas pluviais. 

Situação de Penedo — pontos fortes e fracos

Para entender se o Marco Legal pode ajudar ou apresentar desafios específicos para Penedo, convém analisar alguns dados locais:

Pontos fortes:

I – Abastecimento de água: Penedo já apresenta um índice muito alto de atendimento por água tratada — 99,76% da população. Isso é muito acima da média estadual e bem próximo da universalização. Mas a constante falta de água desaprova a empresa CONASA Águas do Sertão como a pior na aceitação popular.

II – Coleta de resíduos domiciliares: há cobertura total de coleta de resíduos domiciliares. No momento com deficiências recorrentes. 

Desafios evidentes:

III – Esgotamento sanitário: Durante pesquisa do momento, não há dados confiáveis disponíveis no SNIS para cobrir a situação do esgotamento sanitário em Penedo, o que indica lacuna de informação ou de operacionalização na coleta/tratamento de esgoto. 

IV – Drenagem de águas pluviais: apenas cerca de 3,55% da população tem atendimento em drenagem de águas pluviais. Isso é muito baixo, comparado à média estadual e nacional. 

IV – Infraestrutura e regularidades: há notícias de vistorias em ligações de esgoto no conjunto Velho Chico, Penedo, para verificar ligações indevidas e adequação da estrutura. Isso sugere que embora haja rede ou sistema, há problemas na qualidade, manutenção ou legalidade de conexões. 

Oportunidades que o Marco Legal pode trazer para Penedo

Com base no que a lei prevê, estas são algumas oportunidades concretas para Penedo:

1. Financiamento e apoio federal: com a venda do SAAE, o marco facilita para obras de esgoto, drenagem, tratamento, parte assumida pelo consórcio vencedor em leilão realizado em Maceió, etc. Penedo deve cobrar à empresa CONASA Águas do Sertão, realização de serviços para ampliar o esgotamento sanitário e drenagem, obras essas até agora praticamente totalmente paralisadas.
2. Maior eficiência/regulação: com normas de referência, exigência de capacidade econômico-financeira e regulação mais uniforme, há a chance de melhorar a gestão dos serviços localmente, reduzindo perdas, fiscalizando e coibindo ligações irregulares, vazamentos etc.
3. Participação privada ou parcerias: se feitas com boa regulação e transparência, parcerias público-privadas podem trazer investimento e eficiência, especialmente na infraestrutura de esgoto ou tratamento.
4. Pressão legal e cumprimento de metas: as metas nacionais (2033) forçam os municípios a priorizarem saneamento. Isso pode colocar Penedo em situação vantajosa para buscar projetos, cobrar dos prestadores e gestores locais que cumpram obrigações.

Riscos e desafios potenciais para Penedo

Por outro lado, não são poucas as dificuldades que podem surgir se a implementação for feita de forma deficitária:

• Capacidade técnica e institucional: para licitações, gestão de contratos, regulatório, exigência de capacidade econômico-financeira, Penedo precisa ter gestão pública preparada — tanto em termos de pessoal qualificado quanto de planejamento técnico e financeiro para fiscalizar a empresa campeã de reclamações em rádios e na justiça.
• Custos elevados de investimento: obras de esgotamento sanitário, redes de drenagem pluvial e tratamento são dispendiosas. Mesmo com as despesas de operação/manutenção sendo de obrigação da empresa prestadora dos serviços o que pesar no orçamento da mesma, mas sendo de obrigação contratual.
• Prazo apertado: com metas para 2033, resta pouco tempo para mobilizar recursos, planejar e executar muitas obras estruturais grandes. Municípios que estão atrasados no saneamento de esgoto ou drenagem pluvial terão de correr contra o relógio.
• Riscos de privatização mal regulada: se a participação privada vier sem regulação forte, sem fiscalização ou com contratos desvantajosos ao município ou à população, podem surgir tarifas altas, desigualdades no atendimento ou negligência em áreas menos rentáveis.
• Desigualdades regionais e capacidade de investimento: mesmo dentro do Nordeste, há diferenças entre municípios. Penedo, embora com boas métricas de água, não pode sofrer pela falta de recursos se comparado a municípios maiores ou capitais por força contratual da empresa vencedora do certame promovido pelo governo do estado.

Avaliação: Penedo — solução ou problema?

Considerando tudo isso, a conclusão é que o Marco Legal do Saneamento se apresenta mais como uma oportunidade importante do que como um problema para Penedo, desde que algumas condições sejam atendidas. Ou seja, ele pode ser uma solução, mas com ressalvas.

Se Penedo investir em:

Melhorar seus conhecimentos de diagnóstico (mapear áreas sem esgoto, entender melhor drenagem pluvial, identificar ligações irregulares etc.),

Garantir regulação local que proteja o cidadão, então o município pode aproveitar muito bem as previsões do Marco Legal para melhorar substancialmente seus indicadores de saneamento básico, saúde, ambiente e qualidade de vida.

Por outro lado, se faltar gestão, fiscalização, compromisso e recursos, o marco pode gerar problemas: atraso em cumprimento de metas, custos elevados, tarifas impopulares, desigualdades no atendimento.

Recomendações para Penedo

Para que o Marco Legal seja efetivamente uma solução, algumas ações recomendadas para Penedo:

1. Mapeamento e diagnóstico local: fazer levantamento atualizado dos domicílios sem esgoto, avaliar rede existente, problema de drenagem pluvial, áreas de risco de enchente etc.
2. Planejamento financeiro sob fiscalização das autoridades competentes: estabelecendo orçamento da CONASA Águas do sertão específico para saneamento, cobrando sempre a execução dos serviços.
3. Regulação local ativa e transparência: acompanhar de perto as normas da ANA, ter regulação municipal ou por consórcio eficiente, participação social, divulgação dos indicadores.
4. Monitoramento constante e prestação de contas: medir progresso frente às metas de 2033, divulgar para população, ajustar estratégias com base nos resultados.
5. Equilíbrio entre tarifas justas e sustentabilidade: cobrar tarifas que permitam manutenção/expansão dos serviços, mas garantir que populações de baixa renda tenham acesso e tarifas sociais previstas sejam aplicadas.

Enfim 

O Marco Legal do Saneamento é uma legislação robusta, com metas claras e instrumentos legais que, se bem aplicados, oferecem uma solução viável para os desafios de saneamento em muitos municípios brasileiros. Em Penedo, apesar de já haver boas bases (abastecimento de água quase universal, coleta de lixo), o saneamento esgotado e drenagem pluvial ainda são bastante deficitários.

Portanto, Penedo tem condições de transformar o marco em solução local — mas para isso não basta depender da lei; é necessário ação política, técnica, financeira e participação social. Se essas peças se encaixarem, Penedo pode avançar muito; se faltar uma ou mais, o risco de ficar aquém das metas é real.