Entenda a proposta da PEC da Blindagem e seu autor

O que é a PEC da Blindagem?

A proposta polêmica aprovada na Câmara e depois rejeitada pela CCJ do Senado foi apresentada, originalmente, em 2021. Celso Sabino, atual ministro do Turismo do governo Lula, é o autor da proposta original.

Histórico da Proposta

A chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem, aprovada na noite do último dia 16, na Câmara dos Deputados, torna quase nulas as possibilidades de punição judicial dos congressistas. Seu autor original, Celso Sabino, então deputado pelo PSDB, apresentou a proposta em um contexto de tensão entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF).

Motivações e Mudanças

O texto inicial da PEC estabelecia mudanças importantes, como a necessidade de licença prévia da Casa Legislativa para a instauração de processos criminais e a suspensão da prescrição durante o mandato em caso de indeferimento dessa licença. Na época, a proposta acabou engavetada, retornando à discussão em agosto deste ano após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Conteúdo da Versão Aprovada

A versão aprovada pela Câmara quase cinco anos depois é mais ampla e inclui dispositivos que estendem imunidades e dificultam prisões. Agora, os congressistas só podem ser alvo de ação penal se houver autorização prévia do Congresso, com votações secretas e um prazo de 90 dias para decisão após manifestação do STF. O relator do texto na Câmara, deputado Cláudio Cajado, justificou a ampliação do foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos políticos.

Repercussão e Rejeição no Senado

A proposta foi aprovada por 344 votos a 133 na Câmara, mas a CCJ do Senado, diante de forte pressão popular e manifestações contrárias, decidiu rejeitar a PEC da Blindagem, considerando-a inconstitucional. Com isso, a proposta foi automaticamente arquivada.