PEC da Blindagem pode afetar medida sobre conta de luz

PEC da Blindagem e suas implicações

A Câmara dos Deputados votou e aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem (PEC 3 de 2021), com 344 votos favoráveis e 133 contrários. A proposta foi pauta pelo presidente da Casa, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), sob a justificativa de que o projeto "fortalece a atividade parlamentar" e foi defendido pela maioria da representação do Colégio de Líderes. Na prática, a PEC dificulta as denúncias criminais contra deputados e senadores. Ao centralizar as discussões sobre essa proposta e a potencial PEC de Anistia, o Congresso deixa de lado as deliberações sobre a medida provisória que altera regras do setor elétrico e amplia a tarifa social da conta de luz, que perde validade nesta quarta-feira (17).

O que é a PEC da Blindagem?

A PEC 3 de 2021, conhecida como PEC da Blindagem, estabelece que processos judiciais, seja por desvio de emendas parlamentares ou outros crimes, só poderão ser julgados no Supremo Tribunal Federal (STF) com autorização do parlamento. O texto especifica: "desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa". Adicionalmente, a PEC define que a decisão deve ser tomada "por votação secreta da maioria absoluta de seus membros, em até noventa dias a contar do recebimento da ordem emanada pelo STF". A Casa pode suspender a prisão com maioria simples, que requer a maioria dos parlamentares presentes na sessão.

Medida Provisória da Tarifa Social

Em 21 de maio deste ano, o governo federal lançou uma medida provisória (MP) que altera regras do setor elétrico e amplia os descontos na tarifa de energia. A proposta visa a ampliação da tarifa social, beneficiando cerca de 55 milhões de brasileiros com desconto e 60 milhões com isenção, segundo informações do governo. O executivo explicou que aproximadamente R$ 3,6 bilhões por ano serão necessários para a implementação da ampliação da tarifa social, gerados pela redistribuição dos encargos dentro do próprio setor elétrico. A Câmara e o Senado receberam 120 dias para aprovar esse texto, prazo que termina nesta quarta-feira (17). Se a MP não for aprovada, as mudanças perderão validade.

Corrida contra o tempo

No Planalto, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que se reuniria com Motta ainda na terça (16) para evitar a expiração da validade da MP. O Senado anunciou que a MP está na pauta de votação do plenário para esta quarta e a Câmara dos Deputados deve votar a matéria no mesmo dia. O objetivo é agilizar as deliberações até o final do dia, pois a não aprovação resultaria na perda das novas tarifas sociais, afetando os beneficiários. Silveira expressou otimismo: "Estou confiante que vamos votar. Todos na Câmara estão conscientes, líderes estão cientes... O Senado está disposto a acolher a MP. Todos entendem a importância e a urgência de atender os 60 milhões de brasileiros carentes com a medida social", assegurou.