Eduardo Bolsonaro usa regimento para evitar cassação

Nomeação e seus impactos

A nomeação de Eduardo Bolsonaro (PL) como líder da Minoria na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (16) gerou debate sobre a aplicação das regras de presença parlamentar. O parlamentar está nos Estados Unidos desde fevereiro e acumula faltas em sessões deliberativas desde julho, após o término de sua licença.

O Regimento Interno da Câmara e atos da Mesa Diretora estabelecem que líderes partidários e membros da direção da Casa não precisam registrar presença no painel eletrônico durante sessões deliberativas e votações. O ato da Mesa de março de 2015 define que essas ausências não têm efeito administrativo para fins de contagem de faltas que poderiam levar à perda de mandato.

Regras e consequências

Segundo a Constituição Federal, deputados perdem o mandato se deixarem de comparecer a um terço das sessões ordinárias em um ano legislativo, sem justificativa. O Regimento Interno reforça a perda automática por faltas não justificadas e estabelece que a Corregedoria Parlamentar verifica presenças por meio do painel eletrônico e votações nominais. Ausências por saúde, licença ou missões autorizadas pela Câmara são consideradas justificadas, mas faltas pessoais ou "exílio voluntário" não entram nessa categoria.

Função de líder da Minoria

A função de líder da Minoria permite a um deputado representar o bloco de oposição em negociações, votações e no Colégio de Líderes. O partido indica o líder à Mesa Diretora, e a nomeação precisa ser referendada pelo presidente da Câmara. Embora não haja exigência de presença física para a indicação, o exercício efetivo do cargo pressupõe participação na Casa.

No caso de Eduardo Bolsonaro, a nomeação como líder da Minoria faz com que suas ausências não sejam contabilizadas para fins de perda de mandato, segundo o ato de 2015. A deputada Caroline de Toni atua como primeira vice-líder e assume funções em votações, enquanto Eduardo pode participar de decisões estratégicas de forma remota, ainda que o regimento não preveja exercício do mandato à distância.

Controvérsias e oposição

A medida é limitada: o presidente da Câmara pode indeferir a indicação ou revogar o ato que isenta líderes de registrar presença. A base governista, incluindo PT e PSOL, anunciou intenção de contestar a manobra no plenário ou no Judiciário, alegando que a regra permite um "mandato fantasma" e viola o decoro parlamentar. Até dezembro, faltas não seriam processadas, e a análise formal só ocorreria no ano que vem.