Caminhos jurídicos e políticos para Bolsonaro evitar prisão

Condenação e principais desdobramentos

O ex-presidente Jair Bolsonaro, do PL, foi condenado pela Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) a 27 anos e 3 meses de prisão. A decisão, que ocorreu na última quinta-feira (11), foi tomada com 4 votos a 1 e reconheceu que Bolsonaro cometeu cinco crimes: organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, incitação ao crime e associação criminosa. Os ministros que votaram pela condenação foram Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, enquanto Luiz Fux foi o único a divergir.

Outros sete réus, incluindo ex-ministros e generais, também foram condenados, recebendo penas que variam de 16 a 24 anos. Desde o dia 4 de agosto, Bolsonaro está sob prisão domiciliar, devido a um outro processo relacionado a declarações de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos. Essa condenação, embora separada, pode impactar o cálculo das penas. Vale ressaltar que a execução das penas em regime fechado só ocorrerá após o trânsito em julgado, o que pode demorar meses ou até anos.

A defesa de Bolsonaro argumenta que não existem provas suficientes e que houve cerceamento do direito de defesa. Os advogados estão considerando apresentar recursos ao STF, enquanto aliados no Congresso Nacional elaboram um projeto de lei visando a anistia dos condenados por crimes vinculados aos atos golpistas.

Caminhos jurídicos: recursos no STF

Dentre as alternativas jurídicas, uma das primeiras ações será a interposição de embargos de declaração, que buscam esclarecer omissões ou contradições na decisão. Esse tipo de recurso não altera o mérito, mas suspende a execução da pena até o julgamento. O prazo para sua apresentação é de cinco dias após a publicação da decisão, que deve ocorrer em até 60 dias.

Outra possibilidade é o uso dos embargos infringentes, embora essa opção seja considerada menos provável. Este recurso precisa de pelo menos dois votos pela absolvição para que a questão seja levada ao plenário do STF, que conta com 11 ministros. A dificuldade em reverter o resultado se deve ao fato de que apenas Fux divergiu. Além disso, há a possibilidade de solicitar a unificação das penas e a detração, ou seja, o abatimento do tempo já cumprido em prisão domiciliar.

A defesa também pode pleitear a conversão do regime para o semiaberto, considerando a idade de Bolsonaro e sua saúde. Outra estratégia seria entrar com um habeas corpus, alegando ilegalidades processuais ou incompetência do STF. Contudo, esse recurso já foi rejeitado em preliminares no julgamento e pode ser negado pelo relator. O advogado Marcos Antônio, que acompanha casos semelhantes no Supremo, comentou: “A defesa certamente apresentará embargos de declaração, o que é esperado em condenações de tal magnitude e garante uma suspensão até o julgamento do recurso.”

Caminhos políticos: anistia no Congresso

Em paralelo à estratégia jurídica, aliados de Bolsonaro estão promovendo uma proposta de anistia no Congresso Nacional. Tal medida extingue a punibilidade de crimes previstos em lei, abrangendo todos os envolvidos nos atos. Desde a condenação, houve um aumento significativo nas manifestações de apoio à proposta. Parlamentares próximos ao ex-presidente estão articulando para incluir crimes relacionados aos ataques de 8 de janeiro de 2023 no projeto de anistia.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), afirmou que “há votos suficientes” para a aprovação da medida. O processo legislativo exige que o projeto obtenha maioria absoluta — 257 votos na Câmara e 41 no Senado. Mesmo se o projeto for aprovado, ele ainda passaria pela sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que já manifestou oposição. Se Lula vetar, o Congresso poderia derrubar essa decisão com três quintos dos votos. Contudo, a anistia ainda enfrentaria uma revisão do STF, que já indicou resistência a medidas que perdoem crimes contra a democracia.

O tribunal, por exemplo, anulou um indulto concedido ao ex-deputado Daniel Silveira em 2024. Ministros como Alexandre de Moraes e Flávio Dino têm se posicionado publicamente contra a anistia para réus de atos antidemocráticos. “O ministro Fux afirmou na votação que a justiça não é estática, e que há mudanças nas compreensões da lei. O caso do Lula, condenado com os documentos apresentados pela Operação Lava Jato, e depois teve seu processo anulado, é emblemático”, observou um advogado.

Alternativamente, discute-se a possibilidade de um asilo político em países como Argentina ou Estados Unidos, onde Bolsonaro poderia se apresentar como um perseguido político. No entanto, um especialista alertou que “seria muito complicado” escapar da Polícia Federal nesse cenário.

Com a trama jurídica e política em curso, muitos aguardam os próximos passos de uma das figuras mais controversas da política brasileira.