Ministério alerta sobre decisão de Maceió sobre sinal vermelho

Contexto da Medida em Maceió

O Ministério dos Transportes informou que a nova regra do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito (DMTT) da capital alagoana, que permite avançar o sinal vermelho entre 23h e 5h, contraria o que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Essa infração, considerada gravíssima, pode acarretar uma multa de R$293,47 e a adição de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Autonomia Municipal versus Leis Federais

A Prefeitura de Maceió defende que a medida, de caráter excepcional, já foi implementada em outras capitais, visando melhorar a segurança nas vias durante a madrugada. Entretanto, segundo o ministério, embora os municípios tenham a competência de regular o trânsito localmente, essa regulamentação não pode contradizer as normas do CTB e do CONTRAN. A legislação deixa claro que avançar o sinal vermelho é uma infração severamente punida.

Detalhes da Regra em Vigência

A portaria que estabelece a nova regra prevê uma tolerância para motoristas que avançarem os sinais durante o horário mencionado. O objetivo é oferecer maior segurança a condutores e motociclistas em um período noturno, onde a criminalidade pode ser um risco. Durante essas horas, a fiscalização eletrônica continuará ativa, registrando o fluxo de veículos nas interseções.

Declaração do DMTT

O DMTT reafirma que a Portaria nº 0449/2025, publicada no início de setembro, não revoga a legislação federal. O órgão destaca que a decisão foi tomada em consideração ao contexto atual de segurança viária e que não descriminaliza as infrações já previstas no CTB. As câmeras de vigilância continuarão funcionando e as imagens serão analisadas para evitar abusos, garantindo que as ações educativas e de fiscalização continuem a ser施idas.

Importância da Legislação

É fundamental que a população compreenda a seriedade das infrações de trânsito e as consequências que podem advir de decisões que contrariam a legislação vigente. O respeito às normas é essencial para a segurança no trânsito e para a preservação da vida de todos os cidadãos.

Ação do Ministério dos Transportes

O Ministério dos Transportes, em busca de um trânsito mais seguro, fez um apelo para que as decisões municipais não infrinjam leis que visam a segurança e o bem-estar da sociedade. É importante reiterar que qualquer medida adotada deve estar em conformidade com o CTB e o CONTRAN.