Fux anula processo contra Bolsonaro e critica Moraes

Decisões de Fux no STF

O ministro argumentou de forma diferente que contra os condenados pela tentativa de golpe em outros núcleos, no qual votou para os condenar.

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou três vezes para anular o processo da trama golpista. O magistrado apontou incompetência da corte para julgar o caso, afirmou que a ação deveria ser analisada pelo plenário e indicou concordar com reclamações de cerceamento às defesas.

Fux se alinhou a uma série de críticas sobre a conduta do ministro Alexandre de Moraes na relatoria do processo. As primeiras divergências foram manifestadas, ponto a ponto, quando Fux concordou com principais questionamentos feitos pelas defesas dos réus, apontando a nulidade de decisões tomadas por Moraes. Pelo entendimento do magistrado, nem Jair Bolsonaro (PL) nem os demais sete réus do caso têm foro por prerrogativa de função e, por isso, o caso deveria ser julgado na primeira instância. "Os fatos ocorreram entre 2020 e 2023. Naquele período a jurisprudência era pacífica, consolidada, inteligível que uma vez cessado o cargo a prerrogativa de foro deixaria de existir. Nesse caso, os réus perderam seus cargos muito antes", disse.

Fux, por outro lado, votou pela validade da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, que acusou Bolsonaro de envolvimento na trama e descreveu a conduta de outros réus. A posição do ministro será avaliada pelos integrantes da Primeira Turma que ainda votarão. Até aqui, Moraes e Dino defenderam a confirmação da competência do colegiado. Cármen Lúcia e Cristiano Zanin ainda vão se manifestar. Para Fux, a manutenção do caso no STF ofende o princípio do juiz natural e da segurança jurídica. "Nós estamos diante de uma incompetência absoluta, que é impassível de ser desprezada como vício intrínseco ao processo", afirma.

Além do ponto sobre a incompetência, Fux também deu declarações fortes sobre o cerceamento do direito de defesa, especialmente pelo volume de elementos de provas do processo, que ultrapassam os 70 terabytes. Acolhendo os argumentos das defesas, o ministro afirmou não ter havido tempo hábil às defesas para a análise dos dados. "Uma vez que 70 terabytes poderia ser equiparado a muitos milhões e até bilhões de páginas, a depender da resolução ou número de caracteres, destaco que como no processo penal o protagonismo da instrução incumbe às partes, torna-se imperativo que antes da inquirição da prova oral a defesa já conheça todo o acervo probatório", afirmou o ministro.

Moraes respondeu, quando questionado sobre esse ponto pelas defesas, que a entrega das provas integral pela acusação foi um pedido das defesas e que o acesso às provas usadas pela acusação havia sido dado desde o início da tramitação. Assim, não haveria prejuízo às defesas. Fux, no voto, discordou. Segundo ele, não cabe à autoridade judicial definir o que é pertinente para a construção das defesas. "Evidentemente com celular e computador apreendidos no bojo da investigação, tantas fotografias de páginas saltadas, documentos podem até não ser interesse da acusação, mas são de interesse da defesa. A jurisprudência do STF, não compete à autoridade realizar um filtro seletivo do material colhido decidido unilateralmente", disse.

"A validação da delação de Mauro Cid, no entanto, é uma revisão do desconforto manifestado inicialmente, no julgamento do recebimento da denúncia, quando ele disse 'delação premiada é algo muito sério' e que 'nove delações representam nenhuma delação'. Na sessão desta quarta, Fux retomou sua preocupação com a quantidade de depoimentos prestados por Cid e os questionamentos de omissões e contradições. "É bem verdade que idas e vindas de um colaborador podem representar atos de retaliação, criatividade de autoproteção, mas depois de me debruçar sobre o processo, verifiquei que o núcleo essencial do direito tem que ser eficiência do sistema de justiça, temos de analisar externalidade positiva e externalidade negativa", afirmou.

Mas, segundo ele, rescindir o acordo seria desproporcional. "O réu colaborou com as delações sempre acompanhado de advogado e as advertências pontuais feitas pelo relator ao colaborador no sentido de que o descumprimento poderia ensejar sua rescisão fazem parte do rol de perguntas que se pode fazer ao colaborador", afirmou. Por fim, ao responder o pedido da defesa do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), Fux votou para suspender completamente a ação penal em relação ao ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência). Ramagem responde atualmente apenas por parte das acusações. Ele é réu por organização criminosa, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado. O andamento dos demais crimes foi suspenso pela Câmara dos Deputados porque teriam sido cometidos depois da diplomação como parlamentar, já que são relacionados aos ataques de 8 de janeiro de 2023. Fux votou para "suspender in totum [completamente] essa ação penal e a respectiva prescrição em relação ao crime de organização criminosa e os demais [crimes]" em relação a Ramagem.

Desde a sessão que tornou Bolsonaro réu, o ministro havia manifestado desconforto com a delação de Mauro Cid e algumas questões jurídicas. Desde então, ele acompanhou todos os atos processuais. O envolvimento direto de Fux no processo da trama golpista foi considerado incomum por assessores de ministros, advogados do caso e de fora dele ouvidos pela Folha de S.Paulo. O ministro participou de todas as etapas, e a conduta foi vista como uma tentativa de agir de forma independente. Além de Moraes e Fux, compõem a Primeira Turma Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. No sessão que ouviu os votos de Moraes e Dino, Fux havia adiantado que iria divergir em questões preliminares. Antes ainda de começar a se votar, nos primeiros minutos de sua fala, ele disse também que juízes devem ter "firmeza para condenar quando se tem certeza e humildade para absolver quando houver dúvida". Segundo ele, essas são "considerações jurisfilosóficas" que embasam o voto que ele dará.