Justiça inclui 13 imóveis do Bom Parto em indenização

Decisão que garante indenização e realocação

A Justiça Federal determinou a inclusão de 13 imóveis do bairro Bom Parto, em Maceió, no Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação da Braskem. A medida reconhece danos diretos nas residências provocados pela atividade de mineração da empresa e assegura o direito à indenização e à realocação das famílias afetadas.

Detalhes da determinação judicial

O juiz federal André Granja, após inspeção realizada na área em 22 de julho, considerou que os imóveis apresentam comprometimento que justifica a inclusão no programa. As casas já haviam sido interditadas pela Defesa Civil Municipal, mas, até então, não constavam na lista de imóveis com direito à realocação, o que impedia o pagamento de indenizações.

Na decisão, o magistrado ressaltou não apenas os danos estruturais, mas também a desvalorização imobiliária, o ilhamento socioeconômico das famílias e os transtornos cotidianos que comprometem a qualidade de vida dos moradores. Com isso, a Justiça reconheceu que os critérios para enquadramento no Programa de Compensação foram atendidos para essas 13 residências.

O reconhecimento judicial e suas implicações

A inclusão formal no programa significa que as famílias passarão a ter acesso a propostas de compensação financeira e a medidas de apoio à realocação. Isso envolve a apresentação de propostas de indenização pela Braskem e a possibilidade de auxílios financeiros temporários enquanto a mudança para imóveis seguros estiver sendo organizada.

Impacto humano: relatos dos moradores

Os efeitos da atividade mineradora vão além das rachaduras e do risco estrutural: há relatos de perda de patrimônio, insegurança constante e dificuldades para manter a rotina. Mesmo com interdições, algumas famílias permanecem nos imóveis por falta de alternativa.

Uma das moradoras afetadas, Maria José, descreve a situação prática causada pelos danos: \"A gente não tem para onde ir. Não temos condições de pagar aluguel\". Em muitos casos, a impossibilidade financeira força famílias a permanecer em residências consideradas inseguras.

Outro relato é o da autônoma Taline Soares, cuja casa piorou a ponto de precisar ser demolida por risco de desabamento. Antes de conseguir alugar outro imóvel, Taline morou de favor na casa do irmão. Segundo o relato preservado no processo, \"A minha casa estava toda rachada. Chegou ao ponto que teve de interditar e mais ou menos um ano depois, teve que demolir, afirmou.\" As histórias pessoais ajudam a dimensionar a urgência do atendimento às vítimas.

Posição da comunidade organizada

O presidente da Associação dos Moradores do Bom Parto, Fernando Lima, destacou que a demanda por realocação envolve áreas além das 13 casas agora reconhecidas. Em suas palavras, \"Há um processo desde 2023, que é parte do bairro, mas nós estamos na luta para toda a orla praticamente, o pessoal que na beira da lagoa, ser realocados porque todos sofrem da mesma condição. Então, para deixar de forma bem clara. Queremos realocação para toda a área afetada da lagoa\". A declaração reflete a expectativa de que a inclusão de novos imóveis seja apenas um passo em um processo mais amplo.

Situação atual do Programa de Compensação

O Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação tem números expressivos e já atende milhares de imóveis. Até 31 de julho de 2025, havia um balanço consolidado que demonstra a escala do processo:

• 14,5 mil imóveis identificados na área de desocupação e monitoramento
• 14,5 mil imóveis já desocupados
• 19.196 propostas de compensação apresentadas
• 19.087 indenizações pagas
• 6.167 propostas apresentadas para comerciantes e empresários
• Mais de R$ 4,2 bilhões pagos em indenizações e auxílios financeiros

Esses números mostram que o programa tem atuação em grande escala, mas também indicam a complexidade e o tempo necessário para avaliar, propor e executar soluções individuais para cada família impactada.

O que muda para os moradores incluídos

Para as 13 residências do Bom Parto, a decisão judicial traz consequências práticas: abertura imediata para negociação de propostas de indenização e passos concretos para a realocação. Isso inclui avaliação técnica dos imóveis, oferta de alternativas habitacionais e suporte financeiro enquanto as mudanças forem realizadas.

Além do aspecto financeiro, a inclusão no programa tende a reduzir a insegurança jurídica e social das famílias, oferecendo caminhos formais para resolução dos danos causados pela mineração.

Considerações finais e próximos passos

A decisão da Justiça Federal representa avanço na reparação dos impactos provocados pela atividade mineradora em Maceió. Contudo, moradores, associações e autoridades seguem atentos para que a implementação do programa ocorra de forma célere e justa, garantindo não só a indenização, mas a reabilitação social e econômica das comunidades afetadas.

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