Mendonça Filho relatará PEC da Segurança Pública

Nomeação e contexto

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou a escolha do deputado Mendonça Filho como relator da PEC da Segurança Pública. A indicação também definiu o deputado Aluisio Mendes como presidente da comissão especial responsável pela análise da proposta. A decisão marca o início de um novo ciclo de debates sobre a forma como a segurança pública será estruturada no país, envolvendo o Congresso, o Executivo e a sociedade.

Em um comunicado divulgado nas redes sociais, Hugo Motta destacou a experiência dos parlamentares designados e a relevância do tema para o país: "São parlamentares com ampla experiência na área, o que garantirá um debate técnico e qualificado. A segurança pública é uma prioridade desta Casa e do povo brasileiro."

No "X", Mendonça Filho agradeceu pela confiança do presidente da Câmara e prometeu conduzir um trabalho equilibrado. "Iremos fazer um debate sério, democrático, ouvindo a sociedade e os diversos segmentos da segurança pública. Reafirmo o compromisso com o combate ao crime, à violência e focado em garantir ao cidadão segurança."

O que prevê a PEC

Elaborada pelo Governo Federal, a proposta busca reconfigurar a segurança pública no Brasil por meio de mudanças constitucionais que alteram a organização e a coordenação das políticas de segurança. Entre os principais pontos estão:

• A constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que atualmente é regulado por legislação ordinária;
• A ampliação das competências dos órgãos de segurança, com foco em integração e cooperação entre as diferentes esferas;
• O fortalecimento do papel da União no planejamento e coordenação das ações de segurança pública;
• A previsão de mecanismos de articulação entre o Sistema Único de Segurança Pública e o Sistema Penitenciário.

Apesar de aumentar o papel coordenador da União, o texto da PEC mantém a responsabilidade dos estados e municípios pela gestão e comando de suas forças de segurança. Essa divisão de competências é um ponto central do debate, pois busca equilibrar coordenação nacional com autonomia local.

Aspectos técnicos e jurídicos

Do ponto de vista jurídico, a constitucionalização do SUSP altera a hierarquia normativa que rege as políticas de segurança, conferindo estabilidade e previsibilidade a diretrizes que antes dependiam apenas de lei ordinária. Para especialistas, essa mudança pode facilitar programas de longo prazo e a obtenção de recursos federais para iniciativas integradas.

No entanto, a ampliação das atribuições da União também levanta questionamentos sobre limites constitucionais e a necessidade de detalhamento operacional. A PEC terá de definir claramente competências, mecanismos de cooperação e salvaguardas para evitar conflitos federativos e sobreposição de atribuições.

Impactos práticos e debates em torno da proposta

Se aprovada, a PEC poderá trazer impactos diretos em áreas como inteligência policial, políticas de prevenção ao crime, gestão penitenciária e programas de reintegração social. Entre os possíveis efeitos práticos, destacam-se:

• Maior integração entre forças estaduais e órgãos federais, com protocolos de cooperação mais claros;
• Possibilidade de diretrizes nacionais para atuação em crimes transversais, como tráfico de drogas e crimes organizados;
• Iniciativas coordenadas para modernização do sistema penitenciário, com foco em redução da reincidência;
• Maior uniformidade em políticas de prevenção, formação e equipamentos das forças de segurança.

O debate também deve incluir representantes de secretarias estaduais, associações de policiais, especialistas em segurança pública e organizações da sociedade civil. Audiências públicas e consultas técnicas tendem a compor o calendário de análise na comissão especial presidida por Aluisio Mendes.

Trâmite legislativo e próximos passos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já aprovou a admissibilidade da proposta sob a relatoria de Mendonça Filho. O próximo estágio é a análise em comissão especial, onde serão debatidos os aspectos técnicos, eventuais emendas e a realização de audiências públicas. Depois dessa fase, a PEC seguirá para votação no Plenário da Câmara.

O papel do relator é fundamental para organizar o debate, consolidar pareceres e sugerir ajustes que tornem a proposta mais clara e implementável. Em sua atuação, Mendonça Filho deverá balancear posicionamentos regionais e interesses republicanos, buscando construir um texto que receba apoio suficiente para avançar nas etapas seguintes.

Possíveis cronogramas

• Instalação da comissão especial e indicação de membros;
• Realização de audiências públicas e consulta a especialistas;
• Apresentação do parecer do relator e votação na comissão;
• Discussão e votação no Plenário da Câmara, seguida, se aprovada, de tramitação no Senado.

Conclusão

A escolha de Mendonça Filho como relator representa o começo de um processo complexo que pode redefinir estruturas importantes da segurança pública brasileira. A proposta traz a promessa de integração e coordenação nacional, mas também exigirá negociações para preservar a autonomia dos estados e aperfeiçoar mecanismos operacionais.

Fique atento ao andamento dessa PEC e participe do debate: compartilhe sua opinião, comente sobre os impactos na sua região e assine nossa newsletter para receber atualizações sobre a tramitação da matéria.