Moraes afirma que impunidade não é opção para pacificação

Contexto do julgamento

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus, acusados de participação em uma suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, abriu a sessão com a leitura do relatório, que destacou pontos centrais do processo e marcou a assertiva defesa das instituições democráticas.

Trechos centrais do relatório

Durante cerca de 1h40 de exposição, Moraes fez um balanço sobre o momento político do país e ressaltou a importância das instituições para a manutenção da ordem democrática. Em suas palavras, "O Brasil chega hoje em 2025, quase 37 anos da Constituição de 1988 e 40 anos da redemocratização, com uma democracia forte, as instituições independentes, uma economia em crescimento e a sociedade civil atuante. Isso não significa que foram 37 anos de tranquilidade política, econômica ou social. Mas significa que as balizas definidas pela Constituição Federal para nosso Estado democrático de direito se mostraram acertadas e impediram inúmeros retrocessos."

Ao reiterar a necessidade de enfrentar ações que ameacem a democracia, o ministro afirmou ainda: "a impunidade, a omissão e a covardia não são opções para a pacificação", destacando que a verdadeira pacificação do país "depende do respeito à Constituição". Moraes também fez menção à soberania nacional ao afirmar que ela não pode ser "vilipendiada, negociada e extorquida".

Defesa da democracia e o papel do Judiciário

No relatório, o relator enfatizou que a pacificação social não se realiza por meio de concessões que resultem em impunidade. Ele observou que confundir a necessária paz social com a "covardia do apaziguamento" seria um erro grave, porque a impunidade deixa "cicatrizes traumáticas na sociedade". Para Moraes, a aplicação das leis, o respeito à Constituição e o fortalecimento das instituições são pilares indispensáveis para que a democracia se mantenha saudável.

O ministro não poupou críticas às tentativas de subversão do processo democrático e destacou que episódios que atentam contra o Estado de Direito historicamente trazem prejuízos profundos ao país. "O país e sua Suprema Corte só têm a lamentar que, mais uma vez na história republicana brasileira, se tenha tentado um golpe de Estado atentando contra as instituições e contra a democracia, pretendendo-se uma ditadura", escreveu o relator em trechos do relatório.

Resistência às coações externas e internas

Moraes abordou também a questão das pressões e tentativas de coação ao Judiciário, reafirmando a independência do STF. Segundo ele, "julgar com imparcialidade e aplicar a justiça a cada um dos casos concretos independentemente de ameaças ou coações, ignorando pressões internas ou externas" é o papel da Corte. O ministro ressaltou que, no curso da ação penal, foram identificadas condutas dolosas e organizadas com a finalidade de coagir o Poder Judiciário e até submeter o funcionamento da Corte a influências de outro Estado estrangeiro.

Essa ênfase na autonomia judicial resgata um princípio constitucional: a independência do Poder Judiciário é um parâmetro inegociável para o funcionamento do Estado Democrático de Direito. Nas palavras de Moraes, esse é um "direito fundamental do cidadão brasileiro" e um "princípio inflexível da Constituição brasileira".

Acesso às provas e transparência do processo

Outra parte relevante do relatório tratou do acesso às provas e da publicidade do julgamento. O ministro reforçou que todos os advogados de defesa e ministros tiveram acesso completo aos autos e aos materiais probatórios. "Nenhuma corte ou tribunal do mundo dá tanta publicidade e tanta transparência ao seu julgamento como o Supremo Tribunal Federal", declarou o relator, em defesa da lisura do processo.

Sobre a alegação de cerceamento de defesa, Moraes foi categórico: "As defesas tiveram acesso a todos os autos e elementos probatórios. Cerceamento de defesa é inexistente." Esse posicionamento visa pôr fim a argumentos que tentem desqualificar a regularidade do processo em curso.

Ao finalizar a análise das provas, o relator lembrou o princípio básico do direito penal: "Havendo prova da inocência, os réus serão absolvidos. Se houver comprovação de culpa, serão condenados." A declaração reforça o caráter técnico do julgamento, pautado por provas e pelo contraditório.

Principais implicações para a cena política

• Reforço da atuação institucional do STF frente a ameaças à democracia;
• Reafirmação da necessidade de transparência e acesso aos autos para a legitimidade do processo;
• Possível impacto nas próximas etapas políticas e judiciais, dependendo das decisões da Turma.

Conclusão

O relatório de Alexandre de Moraes coloca em evidência a tensão entre o dever de aplicar a lei e a necessidade de preservação da estabilidade institucional. Ao afirmar que "a impunidade, a omissão e a covardia não são opções para a pacificação", o ministro insiste que a saída para a crise passa pela observância estrita da Constituição e pela atuação independente do Judiciário. O julgamento, conduzido pela Primeira Turma do STF, promete desdobramentos importantes para o futuro político e jurídico do país.

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