PEC 12/2022 – Reforma Eleitoral
26/08/2025, 21:16:39Em andamento a inclusão de 20% das vagas do parlamento para as mulheres como forma de permitir o ingresso na política de forma mais democrática.
Aprovada na CCJ do Senado em maio de 2025, essa proposta avança com as seguintes medidas estruturais:
Mandatos de cinco anos para todos os cargos eletivos (Executivo e Legislativo).
Fim da reeleição para presidente, governadores e prefeitos.
Eleições unificadas – a partir de 2034, todos os pleitos nacionais e municipais aconteceriam no mesmo ano.
Transição escalonada prevista: prefeitos eleitos em 2028 e presidentes/governadores em 2030 já não poderiam se reeleger.
A proposta ainda não foi votada em plenário nem no Senado nem na Câmara dos Deputados.
2. Mudanças nos mandatos, vice-cargos e voto impresso
Extinção dos cargos de vice (vice-presidente, vice-governador, vice-prefeito), recentemente rejeitada pela Comissão Especial da Reforma Política.
Mandatos de 5 anos e limitações à reeleição, com reeleição permitida apenas após um intervalo entre mandatos — proposta aprovada em primeiro turno na Câmara.
Voto impresso auditável — a PEC inclui a exigência de que as urnas imprimam o voto, conferido pelo eleitor e lacrado. Inconstitucional.
A PEC também trata de temas como:
Fidelidade partidária: perda de mandato em casos de desfiliação sem justa causa.
Iniciativa popular: reduz o número de assinaturas exigidas de 1,5 milhão para 500 mil.
Mandatos das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado: duração de 2,5 anos, sem recondução imediata.
Janela de mudança partidária de 30 dias após promulgação da PEC, sem perda de mandato.
3. Cláusula de barreira e federações partidárias
A cláusula de barreira já está em vigor e reduziu significativamente o número de partidos com representação no Congresso — de 30 para 16 entre 2018 e 2024.
Para as eleições de 2026, partidos ou federações que não obtiverem:
ao menos 2,5% dos votos válidos,
em pelo menos 1/3 dos estados, com mínimo de 1,5% em cada, ou 13 deputados federais distribuídos similarmente, perderão acesso ao fundo partidário e tempo de propaganda gratuita.
A regra se tornará ainda mais rigorosa a partir de 2030.
No âmbito das federações partidárias, destacam-se a criação da União Progressista (UNIÃO + PP) em abril de 2025 e a negociação de uma federação entre PRD e Solidariedade em junho de 2025.
4. Debates sobre semipresidencialismo
A adoção do semipresidencialismo foi discutida em comissões e com participação de figuras como Arthur Lira e Michel Temer.
A PEC 2/25, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly, propõe a adoção desse sistema e foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça. Sem efeitos práticos ainda, o tema segue em debate.
5. Propostas de reforma mais amplas
O senador Humberto Costa sugeriu a realização de uma constituinte exclusiva para reforma política, citando a dificuldade de construir maiorias estáveis com o sistema atual de coalizão partidária.
Outras iniciativas, sobretudo por entidades acadêmicas e de sociedade civil, discutem o redesenho dos distritos eleitorais, fortalecimento de cláusulas de desempenho e restrições à fragmentação partidária.
Resumo
A reforma política brasileira segue em tramitação em várias frentes:
| Tema | Andamento atual |
|---|---|
| PEC 12/2022 | Aprovada na CCJ do Senado (mai/2025). Ainda precisa passar pelos plenários. |
| Vice-cargos | Extinção rejeitada pela Comissão; segue em discussão. |
| Mandatos e reeleição | Mandatos de 5 anos e reeleição limitada — proposta em curso. |
| Voto impresso | Incluído na PEC como medida de auditoria. |
| Cláusula de barreira | Em vigor; regras mais duras para 2026 e 2030. |
| Federações partidárias | União Progressista e PRD/Solidariedade em formação. |
| Semipresidencialismo | PEC em tramitação na CCJ; ainda longe da aprovação. |
| Constituinte exclusiva | Proposta levantada por Humberto Costa como alternativa mais profunda. |