CNH: Entre o Direito à Mobilidade e uma Indústria Bilionária

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nasceu com um objetivo simples: atestar que o cidadão está apto a conduzir veículos. Contudo, com o passar dos anos, a CNH deixou de ser apenas um documento de habilitação e se transformou em uma verdadeira superfonte de renda para o Estado brasileiro. Entre taxas, cursos, exames e renovações, a habilitação movimenta cifras milionárias anualmente, tornando-se um dos maiores exemplos de como a burocracia se converte em arrecadação.

O processo para obter a CNH é longo e custoso. Para conquistar o direito de dirigir, o cidadão precisa pagar taxas de inscrição no Detran, exame psicotécnico, exame médico, aulas teóricas e práticas em autoescolas, provas e, por vezes, retestes quando não se atinge a pontuação mínima. Esse percurso pode ultrapassar facilmente os R$ 3.000,00 em algumas regiões do país, valor que, em grande parte, vai direto para cofres públicos e instituições parceiras.

Mas a fonte de arrecadação não se encerra na emissão inicial da CNH. O documento tem validade limitada, e a cada renovação há nova cobrança de exames médicos, taxas administrativas e, em certos casos, cursos obrigatórios. Além disso, o sistema de multas por infrações de trânsito retroalimenta esse ciclo: cada ponto registrado, cada penalidade paga, acaba reforçando o caráter arrecadatório da habilitação e da legislação que a rege.

Outro ponto crítico é a multiplicação de exigências adicionais, como cursos para determinadas categorias, reciclagens obrigatórias, aulas extras e emissão de segundas vias. Tudo isso configura um verdadeiro “pedágio estatal”, no qual o cidadão precisa constantemente abrir a carteira para manter em dia o direito de conduzir.

Na prática, a CNH deixou de ser apenas um documento de cidadania e mobilidade para se transformar em um negócio altamente lucrativo, sustentado pela necessidade de locomoção da população em um país com transporte público precário em boa parte de seu território. O Estado cria as regras, exige a comprovação e, no final, transforma cada etapa em receita.

O debate que precisa ser feito é até que ponto a CNH cumpre seu papel de garantir segurança no trânsito e até que ponto se tornou uma máquina de arrecadação. Afinal, dirigir é um direito que deve estar vinculado à responsabilidade e ao preparo técnico do condutor, mas não deveria ser transformado em uma fonte inesgotável de renda que pesa, e muito, no bolso do brasileiro.

Veja custos por região

Segundo o Ministério dos Transportes, o preço médio da habilitação na categoria AB varia entre R$ 1.950,40 (Paraíba) e R$ 4.951,35 (Rio Grande do Sul).

Em Alagoas, o valor médio é de aproximadamente R$ 2.069,14.

No Distrito Federal, um levantamento mostra que o custo total é de R$ 2.110,74, dos quais R$ 460 correspondem à taxa do Detran e R$ 550,74 a exames clínicos e psicotécnicos — ou seja, 47,9 % do valor final