Agosto Lilás impulsiona proteção a mulheres em Penedo

Termo de Ajustamento de Conduta em Penedo

A Prefeitura de Penedo, a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) formalizaram, nesta quinta-feira, 21, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) direcionado às mulheres que são vítimas de violência física. O documento regulamenta iniciativas e providências para materializar os crimes de lesões corporais e de dano, notadamente no âmbito da violência doméstica e familiar, quanto aos prontuários ou relatórios médicos de vítimas de lesões corporais, bem como quanto a fotos e vídeos dos danos praticados pelos agressores ao patrimônio das vítimas.

Além da orientação para a produção de imagens, por parte dos policiais, que serão anexadas ao devido processo legal, o TAC também prevê que, em caso de flagrante delito e observação da ocorrência de lesões corporais, tanto a vítima quanto o agressor deverão ser encaminhados à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Penedo, para que seja feita a devida avaliação do prontuário ou relatório médico descrevendo, mesmo que de forma succinta, as lesões sofridas pelas vítimas.

O documento menciona ainda que caberá à Polícia Civil do 82º Distrito Policial, no âmbito de suas atribuições, incluir os registros de foto ou vídeo ao procedimento investigatório instaurado. A Prefeitura de Penedo, por meio das Secretarias da Saúde e da Mulher, se compromete a viabilizar o treinamento da equipe da UPA para a realização das avaliações das mulheres vítimas de violência física.

Na prática, o trabalho coletivo das instituições que integram a rede de proteção à mulher em Penedo agiliza a realização do chamado ‘exame de corpo de delito’, sem que a vítima precise se deslocar até o IML de Arapiraca ou de Maceió.

Vale salientar que a ausência de prova da materialidade dos crimes de lesões corporais e de dano implica na absolvição de quem praticou a violência, o que termina por favorecer a continuidade de atos criminosos.

O TAC foi assinado por Ronaldo Lopes, prefeito de Penedo; Marlisson Andrade, promotor de justiça; Ricardo Méro, procurador-geral do município; Waninna Mendonça, secretária municipal de saúde; Mariana Barbosa, secretária municipal da mulher; delegate Rômulo Andrade e o major Jércio Teixeira, comandante do 11º BPM.