PL da Adultização propõe filtro de conteúdo positivo

O que é o PL da Adultização?

O principal ponto positivo do Projeto de Lei 2628/22, chamado de PL da Adultização, é a criação de mecanismos de controle para que os pais possam filtrar o conteúdo digital a que seus filhos têm acesso. A avaliação é do professor de Direito, Thiago Jordace, em entrevista ao Portal iG. O PL da Adultização, que cria regras de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, deverá ser votado já nesta quarta-feira (20).

Votação em regime de urgência

Isso porque os deputados aprovaram a tramitação em regime de urgência do PL, permitindo que a proposta seja votada diretamente no plenário, sem a necessidade de passar por comissões. O tema ganhou destaque após a divulgação de um vídeo em que um criador de conteúdo digital denuncia a exposição de crianças e adolescentes na internet.

Debate sobre conteúdos impróprios

O debate envolve o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios para a idade, sem supervisão, e a publicação de imagens que incentivam comportamentos adultos ou com conotação sexual. Esses conteúdos se espalham com facilidade pelos algoritmos das redes sociais e, muitas vezes, vídeos com crianças e adolescentes acabam sendo direcionados a redes de pedófilos.

Pontos positivos do projeto

A pedido do iG, Jordace avaliou a proposta que vai ser debatida no Plenário da Câmara. "Hoje, a criança tem acesso a todo o conteúdo digital sem uma restrição clara. É muito genérico, depende do aplicativo, depende do software". Na proposta debatida na Câmara, são criados mecanismos de controle por parte dos pais.

O especialista também destaca a necessidade de um controle maior sobre o conteúdo digital postado nas redes. "Hoje em dia, o controle de conteúdo digital no Brasil é uma terra sem lei. Qualquer conteúdo pode ser divulgado, colocando-se somente para o provedor, por uma questão moral ou uma questão ética do provedor, decidir o que deve ou não fornecer para os seus consumidores", critica.

Embora os filtros propostos possam não ser totalmente eficazes, Jordace acredita que eles podem dificultar a divulgação de conteúdos impróprios. "Os conteúdos referentes a pedófilos ou outros crimes, eles são interligados ao chamado deep web, que é uma rede não monitorada. De qualquer forma, vai filtrar bastante, dificultar essa divulgação", conclui.

Liberdade de expressão e censura

O PL não é unanimidade entre os deputados. Enquanto os governistas defendem a proposta, a oposição se declarou contrária e promete obstruir a tramitação do texto por considerar que ele “viola a liberdade de expressão” e institui a “censura” ao criar regras para as big techs com previsão de multas em caso de descumprimento. Para Thiago Jordace, o argumento dos parlamentares da oposição não procede. "Já existem, na lei da Constituição, os limites para liberdade de expressão, que são os crimes contra a honra, a respeitabilidade, o direito à privacidade".

O professor enfatiza que o PL não censura conteúdo, mas sim impõe controles semelhantes aos estabelecidos em instituições públicas. "Nós temos uma vida em liberdade, mas regrada", compara.

Detalhes do projeto

O PL 2628/22, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), define regras para proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Ele exige que todos os produtos e serviços de tecnologia tenham mecanismos para impedir o uso por crianças e adolescentes quando não forem adequados a eles.

As empresas terão que adotar medidas contra práticas de bullying, exploração sexual e devem disponibilizar mecanismos de controle parental, para impedir a visibilidade de conteúdos impróprios.

Relatos sobre abuso sexual

O projeto também determina que fornecedores adotem sistemas para relatar conteúdos de exploração e abuso sexual infantil, permitindo a remoção imediata de conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes, sem a necessidade de ordem judicial.

Publicidade digital

Quanto à publicidade digital destinada a crianças e adolescentes, a proposta proíbe conteúdos que estimulem ofensa ou discriminação e proíbe o direcionamento de publicidade por meio de perfilamento.

Proteção de dados

O texto prevê que os controladores de produtos tecnológicos verifiquem se o consentimento para coleta de dados foi realizado pelos responsáveis da criança ou adolescente.

Punições e multas

Os infratores estão sujeitos a advertência, suspensão e multa de até 10% do faturamento da empresa, com arrecadação destinada ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente. O texto já foi aprovado pelo Senado e agora passa por nova análise na Câmara.