Dino proíbe aplicação automática de leis estrangeiras no Brasil

Decisão de Flávio Dino

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu nesta segunda-feira (18) proibir a aplicação automática de leis estrangeiras no Brasil. Ao bater o martelo sobre o tema, Dino deixou claro que decisões judiciais e leis estrangeiras não podem produzir efeitos no país sem prévia análise pela autoridade brasileira competente e sem a devida incorporação e concordância dos órgãos de soberania regrados pela Constituição Federal.

Motivações da Decisão

A decisão, apesar de ocorrer após o governo dos Estados Unidos, sob Donald Trump, impor um tarifaço contra o Brasil e punir ministros do STF com base em leis estadunidenses, não foi provocada diretamente por esse caso específico. Ela foi proferida em uma ação aberta pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que acionou o STF contra municípios brasileiros que abriram ações diretamente na Justiça do Reino Unido, em casos contra mineradoras britânicas envolvidas nas tragédias de Mariana e Brumadinho.

Notificações e Audiência Pública

Após a decisão, Dino mandou notificar o Sistema Financeiro Nacional – Banco Central; Federação Brasileira de Bancos (Febraban); Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) – sobre a decisão, para que evitem operações, transações e imposições indevidas, como transações, operações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos e transferências para o exterior (ou oriundas do exterior) por determinação de Estado estrangeiro. Ele decidiu também convocar audiência pública sobre o tema, mas ainda não definiu a data.
(* Com informações do STF)