Eduardo Bolsonaro e a Polêmica das Sanções no Exterior

Introdução

A atuação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no exterior, buscando sanções a autoridades brasileiras, levanta discussões jurídicas sobre a possibilidade de seu enquadramento em um crime previsto no Código Penal Militar como "entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil". Especialistas divergem sobre a aplicação dessa legislação a civis, especialmente considerando as implicações de tais ações já alvo de inquérito aberto pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

O Crime e Suas Implicações

O crime em questão, descrito no artigo 141 do Código Penal Militar, determina que é um delito