Tribunal Constitucional de Portugal veda lei de estrangeiros

Uma Nova Decisão do Tribunal

O Tribunal Constitucional de Portugal declarou inconstitucionais cinco pontos de uma lei que altera as regras para entrada, permanência e direitos dos estrangeiros no país. A decisão foi divulgada na sexta-feira (8) e confirmou a análise solicitada pelo presidente português Marcelo Rebelo de Sousa, que, no mesmo dia, vetou a lei e a devolveu ao Parlamento sem assiná-la. Marcelo é o chefe de Estado de Portugal, uma espécie de presidente com funções principalmente cerimoniais, mas que tem poder para vetar leis e solicitar revisões jurídicas.

Conteúdo da Lei

A proposta, aprovada em julho pelo Parlamento português, trazia mudanças como restrição dos vistos de trabalho apenas para categorias qualificadas, limitações ao direito dos imigrantes de trazer seus familiares para o país e exigência de visto de residência prévio para cidadãos dos países que falam português. O projeto foi aprovado por partidos de direita e centro-direita, enquanto partidos de esquerda e centro-esquerda votaram contra.

Solicitação de Verificação

O presidente pediu ao Tribunal Constitucional que verificasse se a lei respeitava a Constituição. O tribunal identificou falhas principalmente em regras que limitavam o direito das famílias de imigrantes se reunirem, nos prazos para análise dos pedidos de visto e no direito de recurso dos estrangeiros. Diante dessa decisão, Marcelo Rebelo de Sousa vetou a lei, devolvendo-a ao Parlamento para que seja revista e corrigida.

Repercussão e Oposição

Partidos de esquerda e organizações que acompanham a questão imigratória criticaram o projeto desde sua tramitação, apontando falta de debate e ausência de consultas a especialistas e associações. O governo português afirmou que respeita a decisão do Tribunal, mas pretende manter as principais mudanças, adaptando o texto para atender às exigências constitucionais. O Parlamento deve retomar a discussão da lei nas próximas semanas.