MPF dá prazo para plano de ordenação das praias de Maragogi

Prazo de 90 dias para adequação

O MPF ajuizou uma ação civil pública obrigando o município de Maragogi a elaborar e implementar um plano técnico de balizamento náutico nas praias da cidade. O município tem até 90 dias para cumprir a determinação. Caso não cumpra, uma multa diária de R$ 3 mil foi fixada.

Objetivo da ação

O objetivo da ação é garantir a organização da faixa marítimo-costeira, além da segurança dos banhistas e a preservação dos ecossistemas da Área de Proteção Ambiental (APA) Costa dos Corais.

Desenvolvimento do plano

O planejamento deve ser feito com o apoio do ICMBio e da Capitania dos Portos e incluir áreas exclusivas para banhistas, corredores de acesso e saída de embarcações, zonas de exclusão ambiental, e trechos destinados a esportes náuticos.

Punições e responsabilização

Caso o município não observe as exigências dentro do prazo, o procurador da República, Lucas Horta, determinou a multa diária estipulada.

Fundamentação da ação

A ação do MPF foi iniciada após denúncias sobre a circulação desordenada de jet skis na Praia de Antunes, com informações do ICMBio, Capitania dos Portos e do próprio município, que reconheceu as falhas no gerenciamento.

As praias afetadas incluem São Bento, Centro, Ponta de Mangue, Barra Grande, Antunes, Bruna e Peroba, onde a circulação irregular de embarcações representa risco à vida de moradores e turistas, além de afetar a fauna local.

Compromissos da Prefeitura

Em 2024, a Prefeitura de Maragogi já havia reconhecido a importância da elaboração do plano de uso das praias, embora prazos anteriores não tenham sido cumpridos.

A atual gestão garantiu que o ordenamento costal é uma prioridade e começou parcerias com a Marinha do Brasil, ICMBio e diferentes secretarias municipais para garantir segurança e proteção ambiental.

Ações em andamento

Entre as iniciativas já tomadas, estão a solicitação de orçamentos a empresas especializadas, articulação de recursos dos governos estadual e federal e a presença de fiscais municipais nas praias para controlar atividades e uso do espaço público.

Expectativas para o futuro

A gestão municipal acredita que, com os esforços já em curso, conseguirá atender às exigências definidas na ação civil pública. O plano de ordenamento das praias está em desenvolvimento e é tratado com compromisso para promover o desenvolvimento sustentável de Maragogi.