Governo veta aumento do número de deputados federais

Veto do Presidente

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente, nesta quinta-feira (17), o Projeto de Lei Complementar nº 177 de 2023, que previa o aumento de 513 para 531 o número de deputados federais a partir de 2027. O veto foi publicado com base em pareceres técnicos de diversos ministérios que consideraram a proposta inconstitucional e contrária ao interesse público, principalmente por ausência de estimativas de impacto e fontes de compensação financeira.

Motivos do Veto

O texto vetado revogava a Lei Complementar nº 78, de 1993, que atualmente define o número de deputados com base no Censo de 1986. Com o novo projeto, a distribuição das cadeiras seria ajustada conforme a população de cada estado, em conformidade com o que determina a Constituição. A legislação constitucional garante um mínimo de oito e um máximo de 70 representantes por unidade da federação, o que assegura a maior bancada ao estado de São Paulo.

Justificativa do Governo

Na justificativa oficial do veto, o governo ressaltou que “ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também entes federativos”.

Inconsistências do Projeto

Além disso, foi destacada a inconsistência do projeto com diversas normas da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. O projeto havia sido aprovado no Plenário do Senado em 25 de junho, com 41 votos favoráveis e 33 contrários. Relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), o texto estipulava que o aumento das cadeiras não poderia resultar em despesas adicionais para a Câmara dos Deputados entre 2027 e 2030, abarcando verbas de gabinete, cotas parlamentares, passagens aéreas e auxílio-moradia. Castro argumentou que “não haverá impacto orçamentário de nenhum centavo”.