Decisão do TST sobre adicional noturno para goleiros

Decisão do TST e o direito ao adicional noturno

Não é novidade para ninguém que os clubes brasileiros de futebol estão afogados em dívidas. A maioria delas está na casa dos bilhões de reais e são consideradas impagáveis. Como se não bastasse tal sufoco financeiro, eles podem ir se preparando para novos e inesperados desembolsos milionários. A surpresa nada agradável vem da decisão tomada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os ministros decidiram por unanimidade que o goleiro de futebol Roberto Volpato tem o direito de receber adicional noturno.

Os ministros votaram favoravelmente ao atleta com base na CLT, considerando que a Lei Pelé (Lei 9.615/1998), que regula os direitos trabalhistas dos atletas profissionais, é omissa em relação à remuneração do trabalho noturno. A reclamação de Volpato se refere ao período em que ele jogou pela Associação Atlética Ponte Preta, de Campinas (SP), de maio de 2012 a dezembro de 2014.

O que diz a CLT sobre trabalho noturno

A CLT considera noturno o trabalho que vai das 22 horas de um dia até as 5 horas do dia seguinte. Pela lei, a remuneração do trabalhador nesse período deve sofrer acréscimo de pelo menos 20% em relação à hora diurna, e a hora, para fins de contagem, é de 52 minutos e 30 segundos.

Histórico da reclamação de Volpato

O pedido reclamatório de Volpato está fundamentado nas súmulas dos jogos e no relatório de viagens que ele realizou para defender a Ponte Preta. O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região rejeitaram o pedido, por falta de previsão na Lei Pelé e em razão das peculiaridades da atividade do jogador de futebol.

Observações da Ministra Delaíde Miranda Arantes

Contudo, a relatora do recurso de revista do goleiro, ministra Delaíde Miranda Arantes, observou que, de fato, a lei especial que regula a profissão do atleta profissional não dispõe sobre trabalho noturno. “Por essa razão, é perfeitamente aplicável ao caso a regra do artigo 73 da CLT”, afirmou. (*) Com informações do TST