PEC da Segurança será votada após apresentação de relatório

Introdução à PEC da Segurança

O deputado Mendonça Filho (UNIÃO - PE) apresentou seu relatório favorável à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), retirando um trecho para manter a autonomia dos estados. A votação está marcada para esta quarta-feira (09).

Alterações no Relatório

O parecer sobre a PEC nº 18/2025 exclui do inciso XXXI do artigo 22 a competência exclusiva da União para definir as normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. Segundo Mendonça Filho, essa supressão busca preservar a divisão justa de responsabilidades entre os governos, evitando a centralização das decisões na capital, que seria inconstitucional e desrespeitaria os níveis de governo previstos na Constituição.

“A autonomia dos estados é fundamental. Tanto do ponto de vista legal, quanto na construção de políticas públicas de segurança que sejam efetivas combatendo na ponta a violência e o crime organizado”, afirmou.

Impactos da Proposta

A PEC altera os artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição, e foi enviada pelo Poder Executivo. Dentre as mudanças, estão a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a ampliação das atribuições da Polícia Federal e a criação de uma Polícia Viária Federal. Contudo, o relator expressou preocupações de que a proposta possa levar à “erosão do núcleo essencial” da divisão de responsabilidades entre os entes federativos.

A Segurança Pública e a Cooperação entre Entes Federativos

Em seu parecer, o deputado Mendonça Filho afirmou que medidas centralizadoras “violam a identidade do arranjo federativo previsto para a segurança pública e devem ser inadmitidas de pronto”. Para ele, a segurança pública deve ser baseada na cooperação entre os níveis federal, estadual e municipal, e não concentrada no governo central.

“Num país continental como o Brasil, o combate ao crime organizado não pode ficar centralizado em Brasília”, declarou o deputado.

Análise da Proposta

A análise atual na CCJ é apenas sobre a admissibilidade da proposta, verificando se está de acordo com as regras formais da Constituição. Caso o parecer de Mendonça Filho seja aprovado, a PEC seguirá para uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados, onde será discutido o mérito das alterações. A proposta precisa ainda ser aprovada pelo Senado para entrar em vigor.

Justificativa para a Urgência da PEC

O relator usou dados recentes para justificar a urgência de aprimorar a segurança pública. Em 2023, o Brasil registrou 45.747 homicídios, uma média de 125 por dia, segundo o Atlas da Violência 2025. A violência no país já ultrapassa os índices de nações em guerra civil e causa prejuízos econômicos e sociais profundos. Apenas em 2022, as perdas causadas por organizações criminosas chegaram a R$ 453,5 bilhões, segundo estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), entre outras instituições.

Apesar da gravidade da situação, Mendonça Filho ressalta que enfrentar o problema não pode significar abrir mão da autonomia dos estados, que são os responsáveis na linha de frente do combate à violência.

“A resposta do poder público, até o momento, tem sido tímida e fragmentada. Qualquer que seja o aperfeiçoamento que se tente fazer nessa estratégia, contudo, nunca será justificável sacrificar a autonomia dos Estados e do Distrito Federal em segurança pública, visto que são esses os entes que, historicamente, acumularam expertise na matéria e batalham na linha de frente contra o crime organizado e a violência”, defende o deputado.