Congresso ignora decisão do STF sobre redes sociais

Parlamentares tratam tema como secundário após decisão do Supremo sobre o Marco Civil da Internet

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet não provocou movimentações no Congresso Nacional para iniciar a regulamentação das redes sociais. Conforme apurou o Portal iG, parlamentares afirmam que o tema não está na pauta de prioridades da Câmara e do Senado neste momento.

O julgamento foi concluído na quinta-feira (26), com oito votos a favor e três contrários à declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo. A nova interpretação amplia a responsabilidade das plataformas digitais sobre conteúdos ilícitos gerados por usuários, mesmo sem decisão judicial prévia em determinadas situações, como pornografia infantil, incitação à violência e atos antidemocráticos.

Durante o voto, o ministro Dias Toffoli defendeu que o Congresso aprove uma nova legislação sobre o tema em até 18 meses. A sugestão, porém, não tem caráter vinculante. Trata-se de uma recomendação sem força de imposição legal.

Apesar do apelo feito por ministros do Supremo, deputados e senadores ouvidos consideram que o debate sobre a regulamentação das redes sociais não é prioritário nem para o Legislativo nem para o eleitorado. A avaliação é que a decisão da Corte não impacta de forma imediata a liberdade de expressão e, por isso, o assunto deve permanecer em segundo plano, a menos que o cenário político exija nova abordagem no futuro.

O Supremo não determinou que o Congresso aprove uma lei, mas os ministros apontaram a necessidade de atualização normativa. Até que uma nova legislação seja formulada e aprovada, passa a valer o entendimento do STF sobre a aplicação do artigo 19.

O Marco Civil da Internet foi sancionado em 2014 e vinha sendo utilizado para regular as plataformas digitais, que, até então, só podiam ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros após decisão judicial que exigisse a remoção. Com a nova interpretação, passa a haver possibilidade de responsabilização direta em casos considerados graves.