Lula tem menor taxa de conversão de medidas provisórias

Desempenho do Governo com Medidas Provisórias

O Presidente editou 150 medidas provisórias desde 2023, mas apenas 29 viraram leis. Esse cenário pode comprometer a capacidade do Executivo de implementar medidas com rapidez, considerando que a medida provisória é um dos principais instrumentos legais de ação imediata do governo federal.

Desde o início de seu terceiro mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou 150 medidas provisórias. Dessas, apenas 29 foram convertidas em leis, o que equivale a 19,3% de efetividade dos atos assinados pelo petista. Esse índice representa a menor taxa de conversão entre os presidentes que ocuparam o Palácio do Planalto nos últimos 22 anos, se considerados apenas os dois primeiros anos dos mandatos.

Do total de medidas editadas, 99 perderam a vigência sem aprovação, das quais 10 foram revogadas após expirarem e outras sete foram revogadas dentro do período vigente, totalizando 17 atos que deixaram de produzir efeitos antes de completar seu ciclo legislativo. Além disso, outras 15 ainda estão em tramitação.

Em termos de comparação, o ex-presidente Jair Bolsonaro editou 284 medidas provisórias ao longo de seu governo e teve 163 convertidas em lei, o que representa mais de 57% de efetividade. Só nos dois primeiros anos da gestão Bolsonaro, a taxa de conversão foi de 47%, mais que o triplo do desempenho de Lula no mesmo período, cuja porcentagem ficou em 14%.

Dificuldades Políticas no Congresso

Levando em consideração a conversão de medidas provisórias nos dois primeiros anos dos presidentes anteriores, incluindo Bolsonaro, Dilma Rousseff, Michel Temer e os dois primeiros mandatos de Lula, a média histórica gira em torno de 72,5%. Ou seja, o índice atual está abaixo do usualmente registrado, o que sinaliza uma dificuldade política do governo em articular sua base no Congresso Nacional e garantir a tramitação e aprovação desses atos normativos.

“Os dados são reflexo dessa baixa eficácia do governo, que não tem uma base sólida no Congresso Nacional. Exemplo disso são partidos como o União Brasil e PP, que têm quatro ministérios somados, mas se juntam para derrubar medidas propostas pelo Executivo”, avaliou o cientista político André César. “Esses números, que estão às claras, mostram essa dificuldade”, completou.

Esse cenário pode comprometer a capacidade do Executivo de implementar medidas com rapidez, considerando que a medida provisória é um dos principais instrumentos legais de ação imediata do governo federal. Para André César, essa baixa taxa de conversão também evidencia um ambiente legislativo mais fragmentado e menos disposto a validar decisões unilaterais do Executivo.

“Hoje nós temos, na verdade, uma baixa capacidade do governo de trabalhar os problemas. Então, aí é que mora o perigo. É um governo fraco, que não tem uma base mínima e sólida no Congresso e, por isso, fica difícil emplacar essas medidas. Fica difícil tratar questões do dia a dia”, acrescentou o cientista político.

O que é uma Medida Provisória?

Em um país do tamanho e complexidade do Brasil, com constantes demandas sociais, econômicas e políticas, o governo federal nem sempre pode aguardar o tempo usual do processo legislativo para implementar medidas que exigem resposta imediata. Para essas situações, a legislação brasileira prevê instrumentos que permitem ao Executivo agir com rapidez, sem abrir mão da supervisão do Congresso Nacional.

Um desses instrumentos é a medida provisória, a famosa MP. Editada exclusivamente pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência, a norma tem força de lei a partir de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para se tornar permanente. Trata-se de uma ferramenta central na dinâmica entre os Poderes, frequentemente utilizada para decisões que exigem ação imediata do governo federal.

A MP tem validade inicial de 60 dias, com possibilidade de prorrogação automática por mais 60 dias, totalizando até 120 dias de vigência. Se não for aprovada ou rejeitada pelo Congresso Nacional dentro desse prazo, a MP perde sua eficácia.