Polícia Federal assumirá controle sobre colecionadores e caçadores

A mudança na legislação

A partir de 1º de julho, a Polícia Federal passará a ser responsável pelo registro, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs), função que até então era exercida pelo Comando do Exército. A mudança está prevista no Acordo de Cooperação Técnica nº 9/2023/GM, de 18 de setembro de 2023, e no Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.

Um histórico recente

A transferência das atribuições estava prevista para ocorrer em 1º de janeiro deste ano. No entanto, uma portaria conjunta assinada em dezembro de 2024 pelos ministros da Justiça, Ricardo Lewandowski, e da Defesa, José Múcio Monteiro, adiou a medida por seis meses.

Novas atribuições da Polícia Federal

A transição será realizada de forma gradual, por meio das superintendências regionais da PF. Entre as novas atribuições da corporação estão:

• Registro de pessoas físicas e jurídicas para o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional;
• Autorização para compra e transferência de armas;
• Concessão de guias de tráfego;
• Fiscalização das atividades exercidas por CACs;
• Fiscalização e controle do comércio varejista de armas voltado para pessoas físicas.

Maior transparência e eficiência

A nova fase também prevê a criação de um painel de Business Intelligence (BI), que reunirá dados estatísticos sobre os processos relacionados aos CACs. A ferramenta deverá facilitar o acesso às informações por parte da população e da imprensa, promovendo maior transparência.

Preocupações da Polícia Federal

Apesar do avanço na implementação, a Polícia Federal já havia expressado preocupação com a capacidade de cumprir a nova missão. Em 2023, o diretor da PF, Andrei Rodrigues, alertou o Ministério da Justiça sobre a necessidade de um aporte de R$ 500 milhões anuais e o reforço de cerca de 3.000 agentes. Até o momento, a corporação não informou se as condições foram atendidas.