O conflito de opiniões de quem não conhece o legislativo mirim e o TCE
20/06/2025, 21:23:27Eis as difrentes obrigações dos órgãos fiscalizadores das gestões municipais. Toda câmara de vereadores tem que ter um grande contador, um excelente advogado e um veículo de imprensa com credibilidade.
Circulam espalhadas pelas redes sociais desinformações sobre as obrigações dos Tribunais de Contas dos Estados e das Câmaras de Vereadores dos Municípios. Cada qual tem sua função precípua e que são diferentes.
As contas do governo sempre serão apreciadas e aprovadas pelas câmaras de vereadores.
As contas da gestão, estas sim, serão sempre apreciadas e aprovadas pelos Tribunais de Contas de os Estados.
Diferença entre contas do governo e da gestão:
Contas do governo: as contas aplicadas com os recursos do FPM e arrecadação própria – ICMS – as naturais e séries perpétuas, investigadas, apreciadas e aprovadas pelas câmaras de vereadores.
Contas da gestão: recursos oriundos das emendas parlamentares que têm destinação certa – verbas carimbadas para obras nos municípios – e que devem ser investigadas, apreciadas e aprovadas pelos Tribunais de Contas.
Os poderes são harmônicos sem invasão de prerrogativas.