Barroso afirma que STF aplica critérios e não censura

STF e o Marco Civil da Internet

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O ministro Luis Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), reafirmou em plenário que a análise de trechos do Marco Civil da Internet relacionados à responsabilização de empresas de redes sociais não implica que a corte esteja legislando ou promovendo censura.
"O tribunal tem o dever de aplicar os mesmos critérios a todos os casos idênticos que chegarem. E esses critérios só permanecerão até que o Congresso legisle. Estabelecer os critérios que vão reger os casos é nosso dever e nada tem de invasão aos outros Poderes e muito menos tem a ver com censura. Estamos decidindo sobre responsabilidade civil. É simples assim e esta é a verdade", disse.

Discussão em torno da responsabilização

O plenário retomou a discussão sobre o momento em que uma plataforma deve ser responsabilizada por conteúdos publicados por terceiros em redes sociais. Atualmente, as empresas só são obrigadas a pagar indenizações caso não removam publicações após uma decisão judicial.

O tema foi iniciado em novembro e teve um pedido de vista por parte de André Mendonça em dezembro. Até o momento, três votos foram apresentados, incluindo os relatores dos dois recursos, Dias Toffoli e Luiz Fux, junto ao presidente da corte.

Esclarecimentos sobre o julgamento

Na abertura da sessão desta quarta-feira (4), Barroso se dispôs a fazer esclarecimentos sobre o caso, "aos colegas e a audiência em geral, para que as pessoas possam compreender exatamente do que se trata que estamos decidindo aqui, porque há muita desinformação sobre o tema aqui no STF".

O presidente também reiterou que um tribunal no Brasil tem a obrigação de decidir sobre os litígios que lhe são apresentados. "No Brasil, um tribunal não tem a possibilidade de dizer que um tema é muito complexo, vamos contrariar muita gente, ou não pode dizer que não tem lei a respeito e viu não junto. A Lei de introdução às normas do direito brasileiro veda um tribunal a se recusar a decidir um tema", afirmou Barroso.

Importância da verdade e da integridade

Ainda, o ministro destacou que algumas questões transcendem a polarização política. "Se a causa depender de mentira, ódio ou desinformação, não pode ser uma causa boa. A integridade e a busca da verdade possível vem antes da ideologia", disse.

No início do julgamento, no ano anterior, Barroso havia comentado que a corte julga trechos do Marco Civil da Internet após o Congresso não legislar sobre o assunto. "O tribunal aguardou por um período bastante razoável a sobrevinda de legislação por parte do Legislativo e, não ocorrendo, chegou a hora de decidirmos esta matéria", completou.