Gilmar Mendes alerta sobre regulação das redes sociais no STF

Gilmar Mendes discute regulação das redes sociais

PARIS, FRANÇA (FOLHAPRESS) - No evento realizado na segunda-feira (2) em Paris, o ministro Gilmar Mendes, do STF, declarou que o julgamento sobre o Marco Civil da internet, que terá sua análise retomada na quarta-feira (4), "pode significar, pelo menos, um esboço de regulação da mídia social".
A declaração foi feita durante o Seminário Franco-Brasileiro de Rádio e Televisão, promovido pela Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) na embaixada do Brasil na França.
Na pauta do STF, está a análise de recursos contra normas do Marco Civil, focalizando a responsabilidade civil das plataformas digitais por conteúdos de terceiros e a obrigação de remover conteúdos ofensivos ou de ódio sem ordem judicial prévia.

Um momento de transformação

No discurso, Gilmar enfatizou que o debate sobre o assunto no Brasil encontra-se "em um momento de inflexão histórica" e demanda "uma revisão fundamental de nossas premissas conceituais e marcos regulatórios". Ele advertiu que a manutenção do status quo perpetua "um regime de irresponsabilidade" que permite às plataformas a exercer "poder quase que soberano sobre o discurso público sem qualquer supervisão democrática".

A liberdade de expressão em discussão

Em diversas ocasiões, o ministro indicou que há um cenário favorável à regulação das plataformas. Segundo seu ponto de vista, o direito à liberdade de expressão "tem sido paradoxalmente invocado não para proteger posições individuais, mas para erigir um escudo protetivo dos modelos de negócios de empresas em contrapartida às frentes regulatórias".

Histórico do Marco Civil da Internet

O Marco Civil da internet, uma legislação de 2014, estabelece direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Na época, o artigo 19 foi legitimado sob a premissa de garantir a liberdade de expressão, buscando evitar que redes sociais retirassem conteúdos em excesso por receio de responsabilização.
Gilmar Mendes apresentou suas razões pelas quais, em sua perspectiva, "regular as redes sociais não é tolher ou, de algum modo, mitigar o direito fundamental à liberdade de expressão". Um dos argumentos que ele utilizou seria que "as plataformas digitais não são meros condutores de informação, mas um verdadeiro ou verdadeiros reguladores do discurso online".
Adicionalmente, ele destacou a "desagregação política no discurso online" como um elemento crítico do modelo de negócios das empresas do setor. "Essa desagregação não é um efeito colateral da atuação das plataformas, mas sim um elemento crítico".

Desafios da autorregulação

Gilmar também abordou que uma parte significativa da moderação de conteúdo online no Brasil já está concentrada no exercício de estratégias de autorregulação pelas plataformas. No entanto, ele afirmou que a suficiência da autorregulação suscita controvérsias diante da veiculação e impulsionamento massivo de conteúdos de terceiros potencialmente ilícitos.
Por fim, ele concluiu que, apesar da importância do artigo 19 para a construção de uma internet plural e aberta no Brasil, no cenário atual, "hoje o dispositivo parece que se mostra ultrapassado".