Senado aprova inclusão de guardas municipais na segurança

Inclusão das Guardas Municipais

O Senado aprovou, nesta terça-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que altera o artigo 144 da Constituição, incluindo as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública. No primeiro turno, o texto recebeu o apoio unânime de 65 senadores e, no segundo turno, foram contabilizados 57 votos a favor.

Alterações propostos pela PEC

Atualmente, são considerados órgãos de segurança pública a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal, além das polícias civis, militares e os corpos de bombeiros. A nova proposta não apenas insere as guardas municipais, mas também estabelece suas funções, que incluem a fiscalização, educação e policiamento de trânsito, em todos os níveis da administração pública.

Funções e Atribuições

De acordo com a PEC, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), os municípios poderão criar suas próprias guardas ou polícias municipais, encarregadas da proteção de bens, serviços e instalações; realização do policiamento ostensivo e comunitário; além de atuar com colaboração aos demais órgãos de segurança pública. A proposta permite também que as guardas possam ter suas nomenclaturas alteradas para “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”.

Preenchimento das Vagas

O texto determina que o preenchimento dos cargos das guardas municipais que optarem pela mudança de nomenclatura deverá ser feito por meio de concurso público ou pela transformação dos atuais cargos. O relator da matéria, senador Efraim Filho (União-PB), rejeitou uma emenda que incluía o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) como órgão de segurança pública, o que foi negado por 42 votos a 16.

Conflitos de Competência

Efraim Filho justificou que essa emenda poderia gerar conflitos de competência, especialmente no que se refere ao patrulhamento rodoviário, que é atribuição da Polícia Rodoviária Federal.

Próximos Passos

A PEC será encaminhada à Câmara dos Deputados para análise. A aprovação da proposta se alinha a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a legalidade de leis municipais que permitem a atuação das guardas em segurança urbana, desde que estas respeitem as funções das polícias Civil e Militar, estabelecidas pela Constituição e normas estaduais.

Discussões Futuros

A PEC da Segurança Pública, proposta pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, também busca um fortalecimento das instituições de segurança, sendo pauta de uma audiência pública na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (28). Este texto é resultado de discussões entre os governos federal e estaduais que desejam garantir a autonomia sobre suas forças de segurança enquanto enfrentam o crime organizado.